ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08-11-1999.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/99 (Processo nº 3439/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 627/99 (Processo nº 3514/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município nos dias seis e sete de novembro do corrente, quando participará de Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo/SP. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 624 e 625/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2132 e 2162/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Vereador João Dib cumprimentou o Vereador Paulo Brum, 2º Vice-Presidente da Casa, pelas medidas tomadas no sentido de viabilizar a instalação de perfis metálicos nos degraus do Plenário Otávio Rocha. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Gilberto de Moraes Guarnieri, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, que discorreu sobre os problemas estruturais enfrentados pelos moradores das Avenidas Salgado Filho e Borges de Medeiros, notadamente no que se refere ao funcionamento de terminais de ônibus e à presença de vendedores ambulantes no local. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Gilberto Batista e Guilherme Barbosa manifestaram-se a respeito do tema abordado em Tribuna Popular. Ainda, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito do quadro atualmente apresentado pelo trânsito da Avenida Salgado Filho. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães registrou a realização, no dia dez de novembro do corrente, do Dia Nacional de Paralisação, evento de iniciativa entidades sindicais e movimentos populares brasileiros. Também, teceu considerações a respeito da conjuntura socioeconômica verificada no País. O Vereador Antônio Losada informou ter participado esta manhã de solenidade promovida pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, na qual foi realizada a entrega de trezentas moradias populares localizadas no Bairro Chapéu do Sol. Ainda, defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. O Vereador Cyro Martini reportou-se ao assunto abordado durante a Tribuna Popular, destacando a necessidade de que sejam encontradas soluções viáveis para os problemas de poluição atmosférica e sonora atualmente enfrentados pelos moradores das Avenidas Salgado Filho e Borges de Medeiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial do Urbanismo, lembrando o trabalho desenvolvido pelos Senhores Edvaldo Pereira Paiva e Alcindo Guanabara Porto Alegre para a qualificação urbanística da Cidade. Também, referiu-se a aspectos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Dioni York Bado, falecido hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Hélio Corbellini analisou a evolução dos direitos básicos de cidadania ao longo da história, salientando a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos na busca de soluções para os problemas sociais da comunidade porto-alegrense. O Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se a respeito das investigações que estão sendo realizadas no intuito de acabar com o crime organizado no Brasil, defendendo a adoção de medidas que garantam a persecução e a punição dos envolvidos. Ainda, comentou o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Luiz Braz procedeu à leitura de artigo elaborado pelo Gabinete da Vereadora Tereza Franco, o qual analisa posicionamentos adotados pelo Partido dos Trabalhadores frente às ideologias políticas professadas pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 82/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, e 66/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, José Valdir e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 179 e 177/99, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Clênia Maranhão e Renato Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 59/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann destacou a colaboração dos Senhores Cláudio Gutierrez, Sérgio Camargo, Luiz Eduardo Hall e David Bondar para a sistematização do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Também, discorreu sobre obras de recuperação asfáltica realizadas na Avenida Osvaldo Aranha. Após, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a participarem da solenidade de entrega, ao Executivo Municipal, da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, a ser realizada no dia nove de novembro do corrente na Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Departamento Municipal de Água e Esgotos pelo atraso nas obras de canalização do Arroio Águas Mortas, no Bairro Glória. Também, manifestou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, priorizando-se, pela ordem, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108/98, 122, 132 e 116/99, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 43/98 e 139/97, o Projeto de Resolução nº 48/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 21/99 e os Projetos de Resolução nºs 41 e 49/99, tendo o Vereador Isaac Ainhorn solicitado fosse votada destacadamente a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 na ordem proposta pelo Vereador Guilherme Barbosa. Após, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, anteriormente referido, com ressalva do destaque a ele aposto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Renato Guimarães e João Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 na ordem sugerida pelo Vereador Guilherme Barbosa em seu Requerimento verbal, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito; face Requerimento verbal formulado pelo Vereador José Valdir, informou não haver nenhum Vereador em Representação Externa no dia de hoje. Também, a Vereadora Tereza Franco procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de abaixo-assinado solicitando melhoria nas condições de funcionamento dos banheiros do Palácio Aloísio Filho. Ainda, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem da Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft e do Troféu Mário Quintana ao Senhor Moacyr Scliar, a ser realizada no dia onze de novembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Renato Guimarães, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn e Décio Schauren, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não o Vereador Juarez Pinheiro e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/99 (Processo nº 2524/99) e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando fosse essa Emenda dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, João Dib, Cyro Martini e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 122/99, os Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro Américo Leal e Isaac Ainhorn. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/99. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, informou que se ausentaria da presente Sessão em função de compromissos anteriormente assumidos. Foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, após ser encaminhada a votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adeli Sell, João Dib, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Luiz Braz, Antônio Losada, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/99, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada a leitura da Emenda nº 01 aposta a esse Projeto. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/99. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestado informações a respeito do “quorum” a ser observado para a apreciação desse Projeto. Às dezenove horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Paulo Brum e Guilherme Barbosa, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de registrar que, depois de, no mínimo, 30 solicitações para que fossem colocados perfis nos degraus deste Plenário, para que ninguém mais caísse, na única vez que solicitei a V. Exa., quando presidia os trabalhos, eles foram colocados. Eu o saúdo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à Diretoria da Casa pelo pronto atendimento.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Paulo Gilberto de Moraes Guarnieri, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. PAULO GILBERTO DE MORAES GUARNIERI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com prazer, é com muita honra que a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, em nome dos moradores, saúda os Parlamentares e vem a esta Casa pedir uma atenção muito especial de V. Exas. em relação aos graves problemas que ocorrem ali na região de confluência da Salgado Filho com a Borges de Medeiros. Já há dois anos discutimos essa problemática e chegamos à conclusão de que um dos principais motivadores desse problema é a estação de transbordo lá localizada, são terminais de ônibus que servem a mais de setenta linhas. A situação é tão dramática que, quando começamos a analisar o problema, fizemos o levantamento e eram cinqüenta e três linhas. Quando colocamos o problema para a Administração Pública, já eram sessenta. Quando levamos ao Orçamento Participativo, já beirava aos sessenta e cinco. Hoje, quando fizemos uma colocação em uma reunião do Orçamento Participativo, obtivemos a informação, claro que informal, de que já chegam a setenta e cinco linhas, com mais de trezentos mil usuários/dia. São mais de trezentas mil pessoas que passam por aquelas quatro quadras da Cidade e trazem inúmeros problemas, tais como: poluição sonora, poluição ambiental, poluição visual.
Pedimos aos Srs. Vereadores que se coloquem na situação do morador e se imaginem morando na Salgado Filho e Borges de Medeiros, com aquele fluxo intermitente de ônibus, buzinaço o dia todo. Temos, inclusive, dificuldade para falar dentro de casa. A Associação de Moradores costuma se reunir em salões de condomínio, muitas vezes, esses salões são na Salgado Filho, recebemos autoridades, inclusive, e temos dificuldades para articular uma conversação dado o ruído do fluxo de ônibus e de automóveis. Sem contar as filas de ônibus, percebemos que o desconforto - e chamamos a atenção para isso - não é só dos moradores; o grande desconforto é dos usuários, aquelas filas enormes com abrigos insuficientes, sem equipamentos públicos necessários, como mictórios, aquela proliferação imensa de vendedores ambulantes sem o cuidado devido para a deposição dos resíduos sólidos.
Enfim, a situação da Salgado Filho e Borges de Medeiros é dramática, a poluição ambiental, a fuligem. Existe um fenômeno físico que faz devolver toda aquela fuligem expelida pelo ônibus para baixo, forma uma camada de calor em cima e faz a fuligem rodar como o calor no microondas, retornando para baixo e entrando para dentro das casas. De maneira que as pessoas não podem esquecer a janela aberta por alguns minutos que requer uma nova faxina na casa. Toda essa fuligem é respirada pelas pessoas. A excessiva concentração de pessoas acarretou até na modificação do próprio comércio, na descaracterização do comércio local, porque quem morava, quem passava por aquela região há vinte e cinco anos, lembra que o tipo de comércio que existia naquela região era outro, era uma boulevard, onde as pessoas iam passear, mostrar a cidade para os visitantes, para parentes e amigos, onde os turistas passavam com tranqüilidade. Hoje é impossível, o comércio está deteriorado, a proliferação de bares, danceterias, barezinhos noturnos, sexshops, e isso puxa um público que atrai a violência urbana, o furto e o tráfico de entorpecentes.
Enfim, o centro da Cidade, aquilo que deveria ser o cartão de visita da Cidade está praticamente no abandono. E notem que é uma zona residencial, são mais de 50 mil pessoas que moram naquelas imediações e que sofrem direta ou indiretamente esses problemas.
Eu gostaria que considerassem outra questão também, que é a do turismo. É impossível um turista que venha a Porto Alegre e não passe pelo Centro da Cidade. E, ao se deparar com aquela situação existente naquela região, que propaganda esse turista leva para fora do País ou do Estado? Eu quero registrar a experiência de trinta turistas uruguaios que se instalaram no Hotel Conceição, esquina Salgado Filho com Vigário José Inácio. Eles chegaram, trocaram de roupa, saíram e pediram informação sobre um restaurante; a gerência os orientou para que não fossem muito longe e que caminhassem todos juntos, em grupo. Eles não conseguiram andar 50 metros, na Av. Salgado Filho, e foram assaltados. Voltaram para o hotel, não saíram mais, aguardaram o período da passagem e voltaram para o Uruguai. Imaginem a propaganda que fizeram, não só de Porto Alegre, como do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Isso não é uma coisa que afeta tão-somente aos moradores, afeta também aos usuários do transporte coletivo, pela situação desumana como são tratados, afeta a economia da Cidade e, inclusive, a própria imagem do MERCOSUL, que queremos ser a sua Capital.
Para finalizar, Srs. Vereadores, gostaria de registrar também a questão da injustiça fiscal. Talvez isso seja a maior violência que se cometa contra os moradores. Aquela população que reside ali paga um IPTU de uma região classe “A”, com todos os serviços. E moram dentro de uma rodoviária, com todas as mazelas desse tipo de equipamento público. As mazelas são as mesmas que existem na Voluntários da Pátria, as mesmas que existem em volta do Mercado, as mesmas que existem ao entorno dos grandes terminais de transporte coletivo.
Durante um ano, nós nos reunimos com diversas secretarias, participamos do Orçamento Participativo e, agora, ao final do ano, vimos à Câmara de Vereadores pedir a solidariedade dos Srs. Vereadores. Suplicamos para que se juntem a nós. Vamos modificar o Centro. A população não agüenta mais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do art. 206 do Regimento, o Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que integro juntamente com os ilustres Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, manifesto a nossa solidariedade à Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre, na pessoa do seu Presidente, Sr. Paulo Gilberto de Moraes Guarnieri.
Negar que o Centro de Porto Alegre é palco de um progressivo incremento de criminalidade seria, além de um despautério, um outro atentado à segurança dos cidadãos que ali transitam. Tive a honra de acompanhar a Sra. Antonieta Barone, em nome da Associação dos Moradores do Centro, numa audiência com o Sr. Secretário- Geral de Governo, Sr. José Fortunati, juntamente com a Sra. Lenora Ulrich, Coordenadora da Comissão de Revitalização do Centro, e entregamos um abaixo-assinado de praticamente todos os moradores da Av. Senador Salgado Filho, pedindo providências ao Executivo. O estudo dos moradores chegou à conclusão de que a causa de todos estes problemas que ali se encontram é justamente que a Av. Salgado Filho sedia os terminais de ônibus de uma vasta região do Centro. Foi pedido que transformassem os terminais somente em paradas de ônibus, foi sugerido que os terminais fossem localizados na praça da EPATUR. O Executivo Municipal ficou de estudar o assunto, até hoje não deu nenhuma resposta; e a solução que se ouve é que a SMT vai transformar, ainda mais, a Av. Salgado Filho em local de terminais de ônibus, que vai diminuir o leito da rua, aumentar a calçada, ou seja, vai facilitar o trânsito de vendedores, de ladrões, de prostitutas e outros do gênero, que trazem dificuldades para os moradores.
Receba, Sr. Presidente da Associação, a nossa disposição de acompanhá-los nesse assunto e a nossa integral solidariedade, porque realmente o Centro de Porto Alegre, em matéria de segurança, é uma vergonha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Guarnieri, não é de hoje que o problema da Av. Senador Salgado Filho e da Av. Borges de Medeiros ocupa a atenção desta Casa e minha, inclusive em programas de rádio e televisão já tenho abordado esse aspecto da questão.
Eu não sei, há uma coisa emperrando tudo aí. Não é a remodelação total do Centro da Cidade que vai corrigir aquele impropério das paradas de ônibus ali na Av. Salgado Filho. Tem que haver uma solução mais radical. Eu não sei qual seja. A configuração física da Cidade é complicada. Existem algumas linhas que provêm de determinadas zonas da Cidade, que têm que passar por ali. Não há outra alternativa, mas tem que haver uma saída. Eu acho que a discussão com a sociedade é imprescindível. A própria Professora Antonieta Barone, por diversas vezes, já me pediu, e eu, na medida do possível, tentei satisfazê-la, reclamando das autoridades uma solução para aquele caso, porque, realmente, a Cidade está complicada.
Agora, não é pura e simplesmente a retirada dos terminais e nem a passagem dos ônibus que vai reconfigurar o Centro da Cidade. Existe um problema muito mais profundo, que é o corte vertical da sociedade humana que hoje tomou conta do Centro da Cidade. Nós temos que atentar para isso. É uma outra fonte de interesse que atrai os moradores da periferia para o Centro da Cidade. Então, não sei se é uma solução de difícil saída, mas vamos ter que encontrá-la juntos.
Em todo o caso, nós estamos atentos e fazendo a parte que nos cabe. Grato pela presença aqui e por voltar ao assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar o representante da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre, Sr. Paulo Gilberto de Moraes Guarnieri, Presidente da Associação, que nos dá a satisfação de abordar, nesta tarde, esses temas, por ele também radiografados. Aliás, o enfoque do problema foi didaticamente apresentado e teve uma frase final que, me parece, provoca a síntese, em cima da qual temos que trabalhar, quando o Presidente Guarnieri, com muita propriedade, afirmou que os moradores da Av. Salgado Filho moram numa verdadeira rodoviária, com todas as conseqüências daí advindas.
O Ver. Lauro Hagemann acentuou que isso é um problema que não vem de hoje, vem há mais tempo. Eu ousaria dizer que nós temos até data demarcatória do início do agravamento desse problema. No momento em que foi cancelada a operação integrada do Sistema Sudeste de Transporte Coletivo da Cidade, criou-se o ingresso triplicado do número de veículos de transporte coletivo na Av. Salgado Filho, praticamente transformando a via num ponto de terminal de várias linhas de transporte coletivo. De acordo com a filosofia da operação integrada, não deveria haver terminais no Centro da Cidade, somente pontos de recolhimento e descida de passageiros. Eu acredito que todos os demais problemas, muito bem acentuados pelo Presidente Guarnieri, tem, nesse fato, o início do problema.
Nós não precisamos ir muito longe na busca de soluções, teremos que ter a humildade de reconhecer que a Administração Municipal errou ao interromper a operação integrada que, tentando evitar o transbordo na periferia da Cidade, acabou transformando a Av. Salgado Filho nessa expressão que o senhor colocou, de uma verdadeira estação rodoviária.
Então, mais do que solidária, eu entendo que a Câmara de Vereadores, que não desconhece a gravidade do problema, tem que ficar atuante, trabalhando no sentido de encontrar urgentemente uma solução. No meu entendimento, isso começa por rever a política de utilização intensiva da Av. Salgado Filho, pelo enorme número de linhas que, desnecessariamente, por ali transitam durante o dia. Meus cumprimentos, Presidente Guarnieri. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra pela Bancada do
PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registramos a importância da presença, nesta Casa, da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre, através do seu Presidente Guarnieri, porque traz, mais uma vez, à Câmara, a questão da Salgado Filho, do acúmulo de ônibus, da poluição sonora, poluição do ar, a questão do estresse, a falta da qualidade de vida que se impõe àquelas pessoas e todos os demais problemas que foram apresentados.
Um problema desses, isoladamente, já seria grave. O que nos mostrou o Guarnieri é que esses problemas são extremamente graves, porque eles concentram uma série de itens que diminui a qualidade de vida das pessoas que pagam os seus impostos e, naquela região da Cidade, pagam impostos muito caros.
É muito constrangedor para nós, Vereadores, ouvirmos, mais uma vez, um apelo dos porto-alegrenses para que possamos ter alguma ação concreta em relação à situação da Salgado Filho.
A vinda do Presidente da Associação tem que nos tirar dessa posição de indignação individual, de ouvintes dessa reivindicação e dessa problemática trazida pela Associação e tem que nos colocar numa ação concreta de enfrentamento desse problema. Se a nossa Casa tem uma Comissão que trabalha com a questão da habitação e do urbanismo, talvez essa própria Comissão devesse priorizar, entre as suas múltiplas tarefas, pois é uma Comissão muito cheia de atividades, também essa questão.
Nós estamos um pouco cansados de ouvir falar de revitalização do Centro. Nós queremos que esta palavra deixe de ser uma palavra e passe a ser uma política pública para melhorar a vida dos porto-alegrenses que, ou vivem no Centro, ou trabalham no Centro e, portanto, têm que conviver com essa realidade tão agravada nos últimos anos como aqui foi relatado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra pela Bancada do PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PTB, quero saudar o Sr. Paulo Gilberto Guarnieri, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre e abordar um assunto que preocupa os moradores da Avenida Senador Salgado Filho. Mas eu gostaria de destacar um assunto ao qual a Vera. Clênia Maranhão se referiu aqui, uma vez que engloba a Avenida Salgado Filho.
A Avenida pertence aos porto-alegrenses, pois lá todos nós caminhamos - nossos filhos, as pessoas que ali trabalham e as que tomam ônibus naquele local. Por isso, entendo a preocupação de V. Sa. e é a preocupação desta Casa, uma vez que esse problema já vem ocorrendo há muitos anos. Para este Vereador, esse problema decorre principalmente da existência de terminais de ônibus localizados na Salgado Filho, e, por isso, eles deveriam ser retirados daquele local.
Quanto aos demais problemas citados na tribuna por V. Sa., e também pelo Ver. João Carlos Nedel, de prostituição, roubos e assaltos, que preocupam os moradores e todos nós que caminhamos por aquela Avenida, entendo que deveria haver um policiamento mais ostensivo no local. Se há meninos de rua, se há prostitutas, se há roubos e assaltos com freqüência, teria de haver, por parte do Poder Público, especialmente da área de Segurança, um policiamento ostensivo, para dar o respeito necessário, a fim de evitar que as pessoas não façam daquele local o seu ponto de roubo e de tráfego. Então, a tentativa de solucionar esses problemas passa por duas questões importantes: a eliminação total dos terminais de ônibus daquela Avenida, porque isso resulta num fluxo impressionante de pessoas, e o policiamento ostensivo - toda a questão de segurança tem de ser revista, em especial a área de Segurança daquele local.
Agradeço a V. Sa. e também enfoco a Vera. Clênia Maranhão, no sentido de que existe uma Comissão nesta Casa que deveria trabalhar profundamente neste assunto. Este Vereador, a partir de agora, junto com a Bancada do PTB, estará atento a este assunto junto a essa Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A nossa Bancada realmente vê, na Av. Salgado Filho, uma situação problemática na Cidade. É inegável a situação complicada da presença de muitas linhas de ônibus que, ao mesmo tempo, termina atraindo uma população muito grande que circula naquela área, que, por si só, não é ruim, mas, dependendo da situação, pode trazer problemas. A própria edificação muito alta dos edifícios também dificulta a circulação do ar, há um fechamento naquela região. Portanto, essa é uma preocupação da nossa Bancada e uma preocupação do Executivo.
O outro lado da moeda, é saber qual é a solução. Essa é uma questão para todos nós pensarmos: a Câmara, a CUTHAB, o Executivo, a Associação. Se não é na Av. Salgado Filho, para onde irão essas linhas? Mesmo que, deixando de ser um ponto final, seja um ponto de parada, uma parte da poluição é solucionada, mas não na totalidade. Diminui um pouco, porque os ônibus não ficariam parados, quando, normalmente, ficam com o motor ligado. Se não for ali, onde será na Cidade? Essa é uma contraposição entre o transporte, os veículos e a população.
Eu, por exemplo, discordo completamente do Ver. João Carlos Nedel em achar que, em alargar as calçadas, nós vamos atrair mais problemas como trombadinhas ou outro tipo de situação. Assim, iremos achar que a população, por si mesma, é má. Não é por aí. Acho que é o contrário, diminuiria o fluxo de veículo. Seria uma alternativa.
Reconhecemos o problema, sim, e nos agregamos na busca da solução, que sabemos que não é fácil, mas que tem que ser buscada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Cremos que a maioria das Bancadas se manifestou em relação ao importante problema trazido através da Tribuna Popular pelo nosso amigo Paulo Guarnieri que conhece e vivencia, há muitos anos, esses problemas na região da Av. Salgado Filho com a Av. Borges de Medeiros. A Tribuna Popular, como sempre, foi extremamente útil, e Paulo Guarnieri sabe que a Câmara Municipal é um órgão vivo, palpitante na tentativa da resolução dos problemas da Cidade, e esse é um dos tantos que a Associação dos Moradores do Centro traz.
O Ver. João Dib quer se manifestar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE: Pois não.
O SR. JOÃO DIB: Em 1977, quando se alterou o trânsito na área central, isso foi feito sem nenhum terminal na Av. Salgado Filho. Isso ainda é possível, desde que a Secretaria Municipal dos Transportes se debruce, como nós fizemos no passado, e tente fazer a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE: Concluo, então, Sr. Presidente da Associação dos Moradores do Centro, dizendo que os Vereadores enfocaram diversos ângulos da questão. Eu também durante muitos anos morei no Centro, conheço os problemas e procuro colaborar. Ouvi alguns Vereadores se manifestarem em relação aos terminais de ônibus da Av. Salgado Filho. Acontece que uma vez participei de uma reunião no Centro Vida, na Balthazar de Oliveira Garcia, com representantes da SMT, e vivenciei a enorme exaltação das pessoas em relação a mudanças no Centro, que acarretariam que eles caminhassem mais ao descer dos ônibus. Então, o problema não é simplesmente tirar os ônibus da Av. Salgado Filho, tem a outra ponta. Como ex-morador do Centro sugiro que a Comissão de Transportes, ao examinar o problema, veja também a outra ponta, que são os usuários daqueles terminais, para haver uma negociação, porque importa deslocamentos muito maiores. Quem sabe, a Comissão, sob a Presidência do Ver. Antônio Losada, possa promover uma reunião para o início de um debate sobre a situação. Lembro-me de que o ex-Vereador Dilamar Machado tratou desse assunto, quanto aos abusos que estavam ocorrendo na Av. Salgado Filho. Isso é para vermos o quanto é antiga essa questão, que deve ser debatida com bastante profundidade.
Queremos agradecer a presença do nosso amigo Presidente da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre, Sr. Paulo Gilberto de Moraes Guarnieri, estudioso que é e que sempre traz a esta Casa questões da comunidade. Já foi Presidente da UAMPA, é pessoa altamente qualificada e identificada com a população, portanto, sua palavra é muito balizada por todos.
Aceite as nossas congratulações pela sua participação, hoje, na Tribuna Popular, a saudação da instituição Câmara Municipal, e considere-se sempre convidado a debater aqui conosco os problemas que envolvem a nossa Cidade.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, nós estamos aqui para fazer o registro de que, para a próxima quarta-feira, dia 10 de novembro, as principais entidades sindicais, as principais entidades do movimento popular deste País, estão chamando para um Dia Nacional de Paralisação. É uma chamada para uma greve geral, que tem como objetivo chamar a atenção da população brasileira para que o nosso País atravessa, sem sombra de dúvida, a mais séria crise econômica, social e política. Para o ano de 1999, temos indicadores, na área econômica, que são assustadores.
No ano passado, em todo aquele movimento eleitoral, ouvíamos representantes do Presidente Fernando Henrique dizerem que, no ano de 1999, começariam a aparecer os indicadores positivos da economia. E o ano vai fechar com um crescimento negativo de 3%. O Produto Interno Bruto - o PIB - vai cair abaixo da linha do 0,3%. Isso é sinal de desemprego, é sinal de fechamento de empresas, é sinal de menos comida, de menos salário no bolso do trabalhador. Nada mais natural, então, que toda a sociedade, de forma organizada, a partir dos seus sindicatos, de suas associações de moradores, chamasse todos para um momento de reflexão sobre esse quadro, quadro que assusta a todos nós.
Hoje pela manhã, nós debatíamos o problema da violência e dizíamos que ele não é uma causa e, sim, uma conseqüência. A conseqüência de um país que afunda a sua sociedade, que afunda o seu cidadão na mais escura das noites, Ver. Paulo Brum. Nós, cidadãos deste País, estamos afundados na mais séria crise. Daí a necessidade de, na quarta-feira, dia 10 de novembro, nós chamarmos para uma grande paralisação nacional, uma greve geral, que, de norte a sul, de leste a oeste pare tudo neste País.
Não será com um dia de greve geral que esta Nação vai perder; ela vem perdendo, todos os dias, crianças e adolescentes, vem perdendo pais de famílias, vem perdendo famílias por um programa do Governo Fernando Henrique Cardoso, que cada vez mais afunda esta Nação.
Portanto, é importante dia 10 fazermos uma grande greve geral para mostrar a este Governo que do jeito que está não pode continuar. Tem que haver mudanças sérias nessa política econômica.
É importante que se diga que os oradores desta Casa, defensores do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não vêm mais à tribuna para falar do real, daquela moeda estável. Para que falar, se não existe, se é um fracasso? Para que falar do real, se para cada um dólar temos que dispensar dois reais? Portanto, a nossa moeda foi-se pelo buraco.
Hoje, nem os defensores do Presidente Fernando Henrique Cardoso vêm a esta tribuna para falar do real, de moeda forte, porque ela não existe.
Então, essa paralisação, essa greve geral, na quarta-feira, tem esse significado: chamar a atenção da população para que o País não pode continuar como está.
O Ver. Pedro Américo Leal que, certamente, na quarta-feira vai engrossar as fileiras da greve geral, pede um aparte.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou apoiar a greve geral, mas vou tecer um comentário de uma observadora econômica da RBS, Jornalista Ana Amélia, no sentido de que o Brasil foi salvo de uma inflação terrível, no momento em que adotou a flexibilização do câmbio, exatamente, pela consciência brasileira de defesa, pois o povo se defendeu da inflação que vinha. Senão, não sei onde estaríamos com esta loucura que foi o Plano Real.
O SR. RENATO GUIMARÃES: A inflação divulgada foi 7,5%, mas se formos medir, só o aumento da gasolina chega a 15%.
Então, é necessário, na quarta-feira, uma grande mobilização nacional, uma grande greve geral para botar rumo e dar esperança ao povo brasileiro, que precisa de um novo projeto que resgate a soberania nacional, que resgate a capacidade do povo brasileiro de ter esperança e de poder passar essa sua esperança a seus filhos.
Por isso, uma grande greve geral na quarta-feira, dia dez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Antônio Losada está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje pela manhã nós participamos da entrega de 300 unidades habitacionais no Bairro Chapéu de Sol. Essas casas são reassentamentos de moradores da Vila Leblon, à margem do Guaíba, Copacabana, Veludos, os quais são extremamente carentes. Eles viviam com as suas casas sobre o rio, numa insalubridade total.
Então, nós que participamos da entrega dessa primeira etapa de 600 casas - hoje foram entregue 300 - sentimos a alegria e a satisfação dos moradores daquela região e, inclusive, daqueles que não iriam disso se beneficiar, mas que ali compareceram para prestigiar essa obra do DEMHAB que tanta qualidade de vida dará para os moradores daquelas vilas.
Nós também acompanhamos o trabalho desenvolvido pelo DEMHAB na 5ª. Unidade da Restinga, com unidades habitacionais e lotes urbanizados, num total de 600; O Jardim Santa Fé, num total de 300 lotes, também já foi implementado e está em fase adiantada de entrega, bem como o Jardim Wenceslau Fontoura, Vila das Placas e Vila Mirim.
Portanto, o trabalho desenvolvido pela Administração Popular, no que diz respeito à habitação popular, tem sido um verdadeiro recorde no que se refere ao atendimento dessas camadas de baixa renda. Há um esforço muito grande da Administração de resolver o problema dessa grande massa de moradores que não têm condições de comprar um imóvel via processos particulares ou por programas particulares da própria Caixa Econômica Federal. Ele se utiliza dos programas desenvolvidos pelo DEMHAB para ter uma oportunidade de conseguir um teto.
Portanto, o trabalho desenvolvido junto à população porto-alegrense, no que diz respeito à habitação, tem sido de um sucesso muito grande.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que apesar de todo o esforço que o Executivo Municipal faz, ele foi surpreendido, há um ano e meio, em junho de 1998, com uma proibição, por parte do Governo Federal, para fazer novos financiamentos pela Caixa Econômica Federal, para o pró-moradia; e do BNDES, para o pró-saneamento. Esses financiamentos de cunho social foram extintos pelo Governo Federal, pressionado, evidentemente, pelo FMI que, infelizmente, é esse o nosso Governo.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Sem dúvida, os recursos são cada vez mais escassos. A partir do momento em que o Governo Federal fechou o Banco Nacional de Habitação, a partir do momento em que o Governo Britto não investiu um tostão em habitação durante quatro anos, e ainda fechou a COHAB, as dificuldades ficaram flagrantes para as prefeituras desenvolverem programas habitacionais. Mas em Porto Alegre está-se realizando um esforço no sentido do atendimento a essas populações carentes. Nós acreditamos que, muito em breve, a Administração Popular, através do DEMHAB, poderá proporcionar programas capazes de atender aquela massa de necessitados de habitação, que mora com seus familiares, em fundos de quintais, e não têm condições de adquirir sua casa própria, nem de pagar os elevados aluguéis ou prestações cobradas pelos programas habitacionais desenvolvidos por particulares.
Eu gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores, da importância desse Projeto, que possivelmente entrará em votação hoje, que trata dos códigos de barra. Eu peço uma atenção especial no sentido da aprovação desse Projeto, para os Vereadores desta Casa, que têm uma tradição de luta e de comprometimento com os movimentos populares. Peço que votem a favor dos consumidores, para que eles tenham a chance, pelo menos, quando acorrem aos supermercados, de verem os preços das mercadorias colocados nas embalagens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo. Ausente.
Com a palavra, o Ver. Cyro Martini em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, “vestir um santo, desvestindo outro, não resolve”. Esse é um adágio popular.
Tivemos a oportunidade de ouvir com atenção os pronunciamentos feitos na Tribuna Popular, onde, de novo, comparecem a esta Casa, as lideranças dos moradores da Av. Salgado Filho, para colocar a este Plenário as suas apreensões, aflições, com relação à poluição sonora ocasionada pelo trânsito naquela Avenida. Trânsito de pedestre, de veículos, especialmente, com referência aos coletivos, ônibus, que fazem ali os seus fins de linha.
Preocupou-me, Sr. Presidente, sobremodo, colocações que foram feitas e que nos permitem entender que há, nesta Casa, quem defenda os antigos terminais de ônibus. O terminal da Alameda, o terminal da Antônio de Carvalho, e essas colocações, feitas nas entrelinhas, nem tanto nas entrelinhas, mas um tanto claramente, em algumas manifestações, me deixam preocupado. Preocupado porque estou vendo, de novo, o povo dos bairros, das vilas populares localizadas no grande Partenon, no Bairro Agronomia, no Bairro Lomba do Pinheiro, bradando, reclamando com veemência contra os terminais, contra os transbordos. Aliás, os terminais transfigurados em transbordos estão nos planos do Plano Diretor. Isso me deixa preocupado, porque sei que os meus ouvidos serão pequenos para ouvir as reclamações, se vier a ocorrer de novo os terminais, os transbordos.
Quando nós procuramos resolver o problema da Salgado Filho, e temos que resolver, ouvi bem quando o Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, citou aqui posição anterior, já manifestada nesta Casa, sobre o deslocamento do terminal de ônibus da Salgado Filho para outro local. E o ponto e o local indicado, há alguns anos, nesta Casa, foi na área portuária, na área da Mauá, junto ao Cais do Porto, no interior do pátio, que hoje está com aquela faixa de proteção contra enchente. Seria lá o local indicado para colocar esses fins de linha ou início de linha.
O povo que reside na Salgado Filho tem que ver atendidas as suas preocupações, as suas reivindicações; temos que dar razão a eles, sem que isso signifique prejuízo para os moradores dos bairros, das vilas populares, sem que isso signifique reimplantar os malfadados terminais. Está aqui o nobre Ver. Elói Guimarães, artífice na eliminação dos terminais e que, certamente, não terá ouvidos suficientes para ouvir a reclamação do povo dizendo: “nós não somos gado para ficar em currais”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o Dia Mundial do Urbanismo, e nós, há três dias, por unanimidade, aprovamos a Redação Final do Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, estabelecendo o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Claro, só se poderia aprovar, por unanimidade, a Redação Final, o que não significa que houvesse convicção de todos os Vereadores que as coisas estão absolutamente corretas. Mas, neste Dia Mundial do Urbanismo, quero saudar dois nomes que marcaram, no meu entendimento, o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre: a figura de Edvaldo Pereira Paiva, iniciador dos estudos para que o Plano de 1959 se tornasse realidade e, depois, os outros dois que aí estão, e a figura extraordinária de um engenheiro que, para nossa felicidade, ainda convive conosco, o Engenheiro Alcindo Guanabara Porto Alegre. O Dr. Porto Alegre, antes de existir um plano diretor, já colocava regras para que esta Cidade se devolvesse normalmente e pudesse crescer com ordem, com saúde, com dignidade. Claro que o novo Plano Diretor não tem zona rural, entristece-me profundamente e vamos ter que decidir de outra forma.
Urbanismo é a ciência, a arte de planejar e construir as cidades, considerando como objetivo as necessidades básicas do homem para habitar, trabalhar, circular e recriar. Mais do que arte ou ciência, específico urbanismo, é um complexo de artes e ciências, com efeito de arte de construir cidades - essa definição - evoluiu para o complexo organizador de cidades e territórios.
Nós fazemos um Plano Diretor e ficamo-nos ufanando disso - Porto Alegre, a primeira Capital brasileira a ter um Plano Diretor! Mas olho algumas coisas do Plano Diretor com muita tristeza, quando ele é desrespeitado, por exemplo, no Projeto Renascença, que deram direito de uso real na calçada, portanto, não organizando a Cidade e seus territórios. Direito real de uso na calçada, quando ao lado o Plano Diretor é respeitado, recuos de quatro metros.
Mas olho a Vila Planetário, que poderia ter sido construída em outra área, mas era boa para desvalorizar o entorno. Vejo o albergue, construído na esquina da Érico Veríssimo com Getúlio Vargas, e vejo que o Plano Diretor não foi considerado. Não era aquele o lugar para construir o albergue, num terreno de quase um milhão de reais, com um muro de um metro e oitenta, com arame farpado. Não organizou a Cidade nem seu território. Olho o Projeto CURA, que recuperou a Ilhota com o dinheiro do porto-alegrense e, agora, vai-se fazer um outro projeto, estilo Renascença, para dar direito real de uso, desvalorizando todo o entorno. Essas coisas deveriam ser bem lembradas. Olho os morros da Cidade, no Dia Mundial do Urbanismo, e penso onde estava a fiscalização da Prefeitura que permitiu que as construções subissem os morros, e as ruas que lá estão, inclusive pavimentadas pela Prefeitura, têm declividade de mais de 30% e, segundo o Plano Diretor, só pode ser de 8%. A Prefeitura, que deveria organizar a Cidade e os seus territórios, quando fez a inauguração de uma dessas ruas, convidou a família Lima para tocar e cantar, durante meia hora, pagando o valor de 21 mil reais pela apresentação, mas o aclive era tão grande que havia a necessidade de subir uma escadaria.
No Dia Mundial do Urbanismo, mando um abraço da minha Bancada, em especial, a todos os urbanistas porto-alegrenses, e o carinho para todos aqueles que fizeram de Porto Alegre uma Cidade com um Plano Diretor capaz de fazer com que ela evoluísse de forma ordenada, decente e digna. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu hoje na Cidade de Porto Alegre, o Sr. Dioni York Bado, jornalista, professor e cidadão de Porto Alegre, integrante da irmandade de italianos donos de restaurantes e churrascarias. Não faz muito tempo, aqui nesta Casa e fora dela, ele coordenou todas as festividades que marcaram o sexagésimo aniversário do nosso Restaurante Copacabana. Ele participava, na Rádio Guaíba, do Programa Lecco Di Itália e tinha também uma coluna de italianos no Correio do Povo. Por isso, peço um minuto de silêncio a esse grande amigo nosso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Deferimos o Requerimento do Ver. Elói Guimarães e, a seguir, faremos um minuto de silêncio, em reverência à morte do Sr. Dioni York Bado.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei aos companheiros Vereadores sobre algo que intriga especialmente a Comissão de Direitos Humanos da Casa de uns tempos para cá: a contraposição de direitos.
Nós estamos aqui, somos Vereadores, somos agentes políticos, temos entre nossas tarefas a de fiscalizar, fazer leis, legislar. Em alguns casos é mais importante se conversar, trocar idéias para resolver enigmas de que a atualidade nos apronta e nos oferece. A cidadania moderna é fruto da afirmação dos direitos e do homem. O homem passa a ser um cidadão quando tem o direito de pensar, agir e emitir suas próprias opiniões, ou seja, quando determinados direitos são firmados e reconhecidos universalmente. A evolução dos direitos é, sem dúvida, a herança mais generosa e humana que a modernidade nos legou neste final de milênio: os direitos civis, na primeira geração; os direitos políticos, da segunda geração; os direitos sociais, que é a terceira geração; e os direitos relacionados à biotecnologia, informática e meio ambiente, que é a quarta geração.
Esse acúmulo de direitos conquistados ao longo dos séculos permite ao homem pensar o futuro sob uma perspectiva otimista e até utópica, buscando aquilo que se quer, que é a felicidade. Num universo tão grande, tão amplo, tão plural, é evidente que direitos se contrapõem. Conversamos que, muitas vezes, sentimos muitas dificuldades, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, em encaminhar, de forma justa, alguns debates.
Cito dois exemplos, não os cito como crítica a quem quer que seja, mas, sim, para sustentar o debate, para que este não seja eivado de preconceitos, nem de interesses outros a não ser a solução desses problemas.
No caso da FEBEM, há uma denúncia. Estão convidados os Vereadores para visitarem a FEBEM, na quinta-feira, junto com a Comissão, para olhar o quê? Olharmos os direitos daqueles que acham que estão sendo fraudados no seu trabalho, que são os monitores, e se os jovens infratores estariam sendo cerceados pelo que diz o Estatuto, porque, como sabemos, a Brigada Militar está lá. A questão é: o direito de quem foi contratado para fazer aquele trabalho e o direito dos jovens, pois, o artigo 18, do ECA, diz o seguinte: (Lê.) “A entidade tem o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-as a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Sabemos da boa vontade, do real interesse que tem a Direção daquela Entidade em dotar a casa de uma política pedagógica mais adequada, mas fica a dúvida: seriam os soldados da Brigada Militar melhores, ou melhores preparados do que os monitores? Ainda achamos que não.
Outro caso é o que foi levantado por um Vereador, na Sessão passada, sobre os “garotos de programa” da Rua José Bonifácio. Ali, há duas confrontações, e é mais explicita e clara a confrontações dos direitos: daqueles que têm o direito de ali estar com aqueles que têm o direito de não terem a sua dignidade ofendida pelo Estatuto.
Queria dar parabéns à Administração Popular por todos esses empreendimentos que estão sendo inaugurados. Mas, também, quero fazer um pedido para que todos esses projetos elencados pelo Ver. Antônio Losada - que foram projetos por nós iniciados no DEMHAB -, que teremos muita satisfação ao receber convites para as inaugurações, para ir confraternizar essa conquista que se iniciou na nossa gestão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Ausente.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Nação, o País, a final de contas, despertou e chegou a conclusão de que está sendo atingido pelo crime organizado. Só agora o Brasil notou isso. Eu não. Há mais de vinte anos afirmo isso.
Investigações da CPI do Narcotráfico, em quatorze Estados, inclusive neste, no glorioso Estado do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, demonstram que o País está sob uma teia, uma capa dissoluta de corrupção e morte. Só o Presidente não via isso. Onde estão os serviços de informação? Eles são constituídos para isso. Sempre me refiro ao PT com o cuidado à voracidade sobre a P2, que todos sabem, é o serviço secreto da Brigada. Nós podemos ser surpreendidos por outras correntes muito mais terríveis e muito mais deletérias. Repentinamente temos que ter informações.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero ter a honra de lhe comunicar que o Diretório Nacional do PT, do qual faço parte, decidiu por unanimidade, ontem, lançar um manifesto à Nação por uma verdadeira campanha de operação mãos limpas no País.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Fico feliz e satisfeito. A delinqüência normal chegou a um ponto que não temos a menor reação. Chegamos a conclusão de que o delegado da 14ª DP filmou os traficantes de droga entregando e vendendo droga à vontade. São exemplos aos quais não vou me deter, são exemplos comuns. Há um estado de delinqüência normal no País, completamente absorvido pelo crime organizado. Agora, pergunto: o que é necessário? É necessário fazer, como o Presidente da República deseja executar, um grupo especial, um programa especial, à semelhança do italiano “Programa Mãos Limpas”, que receberá o nome de Grupo de Combate à Impunidade? É uma solução.
Quero lembrar a todos de que, quando entrei nesta Casa, fiz o meu primeiro documento, e o Ver. Guilherme Barbosa teve a satisfação de assinar comigo, para enviar à Brasília. Está nas mãos do Sen. Pedro Simon, de todos os Senadores, de todos os Deputados Federais, pedindo a quebra do sigilo bancário para os homens públicos do Brasil. Não temos de ter sigilo bancário! Se tivéssemos essa prerrogativa de não ter sigilo bancário, teríamos mais altivez, estaríamos descansados, e a essa hora estaríamos com essa quadrilha que do Acre, onde esse tal ex-Deputado Hildebrando Pascoal, capitaneava quatorze Estados no crime organizado: matando, roubando caminhões, fazendas, pintando os canecos. Fiz o documento da quebra do sigilo bancário e o Sen. Pedro Simon declarou-me que apresentou projeto, mas ele não andou. Acabei de mandar um projeto para os Senadores e Deputados Federais e eles já me responderam. Hoje recebi a resposta do Senador Bernardo Cabral, que foi o relator da Constituição, dizendo estar sensibilizado com o que eu apontei.
O que eu aponto está aqui neste documento, meus senhores. A imprensa do Rio Grande não toma conhecimento. Isso não é importante. Fica presa em fofocas do Plenário. Não toma conhecimento. É um assunto importantíssimo que envolve o Brasil. Não toma conhecimento. Só frivolidades! Aqui está o documento e eu chamo atenção para o artigo 104 do ECA que precisa ser mudado. Os Deputados Federais e os Senadores prometeram que vão mudar. Por quê? Porque o PT, completamente indiferente não enxerga que na Casa do Jovem Adulto não pode prosperar matador de 20, 21 anos misturados com jovens. Isso é que tem provocado o levante no Brasil. Não sabiam? O Brasil não sabe disso? Pois vai saber através de um Vereador de Porto Alegre que se comunica com os Senadores e com todos os Deputados Federais para mudar o artigo 104 do ECA. Por quê? Porque o crime pode ser julgado na data de sua prática, mas o internado não pode permanecer internado depois dos 20 ou 21 anos. Tanto que os Desembargadores de Porto Alegre têm chegado ao "pecado" de mandar jovens que não são jovens, têm 20 ou 21 anos, para a PASC, pois são maiores. Mas perante o ECA são menores e tumultuam completamente a vida dos menores cronológicos. O Ver. José Valdir que é autor do Projeto de Prevenção à Violência nas Escolas na rede municipal de ensino de Porto Alegre, Processo nº 2825/99, sabe muito bem do que estou falando. Ele está atento, completamente magnetizado, pela idéia que estou dando. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Luiz Braz está com a palavra por cedência de tempo da Vera. Tereza Franco.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vou fazer a leitura de um texto que foi elaborado pelo gabinete da Vera. Tereza Franco e que tenho a honra, como Líder da Bancada, de apresentá-lo aqui na tribuna. (Lê.)
“Por oportunismo eleitoreiro, o PT abre mão de seus princípios socialistas em troca de votos reacionários do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST.
Senão, vejamos: Nos primeiros passos para a Revolução Socialista de 1917, Vladimir Lenin, líder e teórico maior do socialismo revolucionário internacional, definia os “camponeses”, sem terra ou não, como “uma classe essencialmente pequeno-burguesa e reacionária”.
A posse da terra ou da própria propriedade privada, é individualista, pequeno-burguesa e um atraso para o desenvolvimento do socialismo.
O que foi teorizado por Marx, Engels, e levadas à prática por Lenin, Stalin, Che e Fidel, é aceita como verdade por todos os revolucionários que professam o marxismo como tese, assim, pode-se afirmar que a propriedade privada é um dogma marxista.
Quando vemos mulheres abandonando escolas, cobrindo seus rostos para sair às ruas em alguns países de orientação religiosa, particularmente nos países islâmicos, cenas fortes que nos chocam e assustam, acreditamos que este comportamento é um retrocesso, é uma perda de direitos conquistados pela humanidade.
É comum entre os homens de bom senso, que todos os países que mudaram de regime, seja capitalista ou socialista, e adotaram sistemas monoteístas, estão a viver sob a égide da intolerância, afinal, são dirigidos por dogmas absolutos, por verdades celestiais infalíveis e imutáveis.
Todos esses sistemas religiosos, sejam cristãos ou muçulmanos, em nome de seus princípios teológicos, não podem abrir qualquer tipo de concessão para os mortais como os cidadãos comuns, sem a infalibilidade dos deuses, uma vez que são regidos por orientações divinas. Isso aconteceu com o Solidariedade, na Polônia; com Franco, na Espanha, e com os Talibãns no Irã ou Afeganistão.
Quando os companheiros do Partido dos Trabalhadores pregavam a favor do sindicato polonês Solidariedade, de Lech Walesa, que era financiado abertamente pelos setores mais reacionários do Vaticano e da Central Americana de Inteligência - CIA, compactuaram vitoriosamente para derrubar um governo popular e socialista e, apesar de burocrático, era legítimo. Acreditamos que o movimento golpista, patrocinado por uma igreja reacionária, era mais atrasado do que o governo deposto, porém, até hoje, jamais o PT fez uma autocrítica de seu apoio, simplesmente esqueceram e, em alguns casos, negam terem dado esse apoio.
O Partido dos Trabalhadores está dando mostras evidentes de que continua sendo aliado estratégico dos setores mais direitistas e reacionários de nosso País; essa igreja atrasada, travestida de revolucionária, e os ditos sem-terra, do MST, travestidos de trabalhadores, mas, em realidade, meros corretores de terras públicas. Não existe diferença fundamental entre o movimento islâmico e o movimento dos ditos sem-terra, orientados, dirigidos e financiados por padres do MST, ambos são inconseqüentes e provocadores, ambos são intolerantes e obscurantistas, ambos dogmáticos e totalitários e ambos contribuem para o crescimento da reação e do fascismo em nossa terra.
Seus métodos de ação política são os mesmos: provocação, intimidação, ameaça, invasão, coação, agressão e extorsão, pregam o ódio de classe em nome dos dogmas de um Deus que divide os homens e estimula a violência como único princípio de mudança social para um sistema sabidamente injusto, que nós também queremos mudar. Essas mesmas táticas destrutivas, maniqueístas, reacionárias, são as mesmas que foram usadas na Alemanha nazista, na Itália fascista, são os mesmos métodos usados no Afeganistão pelos talibãns ou, no Irã, pelos xiitas. As vítimas são sempre as mesmas: o povo, a democracia e o estado de direito. Não se mata soldado ou cães, não se seqüestra ou se agridem pessoas, não se destroem campos de pesquisa ou se matam animais, tudo em nome de uma verdade única, absoluta e suprema, sem que isso não seja um duro golpe na democracia e nos seu seguidores.
Enganam-se as pessoas que acreditam que esses senhores estão apenas equivocados ou que têm as melhores intenções. Hitler, Mussolini, Komeini, Pol Pot, Franco, Idi Amin, Pinochet e todos os déspotas totalitários julgavam a verdade como sendo sua propriedade exclusiva. Esses senhores vivem da mentira, da cizânia, da vilania, do desprezo pelo ser humano, pela democracia e pelo império da lei, que todos nós juramos respeitar. Profissionais do desemprego, não trabalham e nem buscam encontrá-lo, já que podem viver de expedientes escusos ou de verdadeiros achaques ao dinheiro público, são corretores de terras públicas, onde o lucro vai para seu próprio. bolso. Esses senhores sabem o que estão fazendo, eles pregam o ódio cotidianamente, destilam fel contra a sua própria condição oportunista e invejosa.
Assim, o Partido dos Trabalhadores torna-se cúmplice e coadjuvante de um dos movimentos mais obscuros e rancorosos, arautos do atraso, do ódio e da intolerância em nosso país, o MST.
O PTB sinceramente espera que haja tempo suficiente para uma autocrítica do PT e que o movimento pela posse da terra seja, verdadeiramente, um movimento de todos, pela legalidade, produção e fartura.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de “desmanches” de veículos no Município de Porto Alegre.
PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados.
2ª SESSÃO
PROC. 3348/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Zaki Musa Bakri Yusuf.
PROC. 2760/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.
PROC. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal.
3ª SESSÃO
PROC. 3362/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 059/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que confere o troféu
Honra ao Mérito à Associação Internacional de Lions Clubes.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuo impressionado com a fúria legiferante dessa Casa. Admiro-me muito que algum Vereador ainda não tenha apresentado um projeto de lei - já que a Tribuna Popular, hoje, tratou da Av. Salgado Filho - determinando que na Av. Salgado Filho não terão mais terminais de ônibus. Pode ser que ocorra isso, ainda.
Há um Projeto de Lei que propõe a proibição do funcionamento de desmanches de veículos no Município de Porto Alegre, e diz a Exposição de Motivos que é para “evitar o furto de automóveis”. Pensei que o mais correto seria fazer a identificação nos locais onde se fazem desmanches de automóveis, que são necessários na vida da cidade, e que se fizesse com a autorização do proprietário, com o documento de venda e a polícia pudesse fiscalizar com normalidade. Mas parece que não é assim.
Há, também, um Projeto adotando limite máximo de carga de material a ser transportado pelo aluno em suas escolas dos municípios e seus conveniados, dizendo que o Município deve exigir que a criança transporte no máximo uma sacola de livros, cadernos, blocos que pesem, no máximo, 10% de seu peso. Acho que estão deixando de lado o pai e a mãe que cuidam das crianças para que não transportem peso excessivamente, e até acho que o colégio tem a obrigação de controlar esse problema sério que, evidentemente, pode trazer escoliose e está muito bem definido o que seja escoliose na Exposição de Motivos. Mas eu não acho que seja através de uma lei que nós venhamos a resolver esse problema.
Temos outro Projeto estabelecendo o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. É tanta a pressa de fazer leis nessa Cidade, que o artigo 2°, do Substitutivo, diz assim: Constitui receita do Fundo, as taxas, as tarifas, as multas às infrações e demais sanções prevista na Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997.
Se o Fundo é Municipal e a receita é Estadual eu já fiquei atrapalhado, eu não sei como vou acertar o Estado e o Município para que o dinheiro passe para o Fundo Municipal. Então, há uma necessidade de legislar em relação aos bombeiros que têm imensas dificuldades nessa Cidade, não só nessa, mas em todas as cidades brasileiras, mas tem que se ter um pouco mais de cuidado na arte de legislar.
Eu sempre digo e não vale perder a oportunidade de repetir: lei deve ser clara, precisa, concisa para ser respeitada. E o Governador da Província do Rio Grande do Sul lá em 1830, quase há cento e setenta anos, dizia: chega de leis, as que têm são suficientes, basta que sejam cumpridas e leis devem ser fruto da razão, da experiência e da luz. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os dois Projetos de nossa autoria, sobre os quais o Ver. João Dib teve a oportunidade de tecer comentários, se encontram há muito tempo aqui na Casa. Um deles, o que disciplina a instalação e o funcionamento de desmanche de veículos em Porto Alegre, data de abril de 1997. O outro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município adotar em suas escolas e suas conveniadas o limite máximo de peso para carga de material transportado por aluno, data de 13 de maio de 1998. Os Projetos ficaram parados na Casa durante longo tempo, e nós, integrados na tarefa de produzir, como efetivamente conseguimos produzir na última sexta-feira o diploma legal que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade, não tínhamos tempo de nos debruçar sobre esses dois assuntos. Nós o faremos agora, até numa homenagem ao Ver. João Dib, que, de certa forma, já se posicionou em relação às matérias.
O primeiro dos projetos, de 1997, trata do chamado desmanche de veículos, que representa, no nosso entendimento, um forte incentivo ao furto de automóveis em Porto Alegre, pois se esses estabelecimentos não existissem, os furtos seriam desestimulados, eis que faltaria mercado para que se continuasse essa sanha criminosa. Este assunto, Sr. Presidente, tem de ser visto de forma muito objetiva e sem nenhuma forma de farisaísmo. Não adianta a gente querer tapar o sol com a peneira! E nem pode o Vereador nesta Cidade querer ir além do que pode.
Nós estamos dizendo, de uma forma muito expressa, no artigo 1º do Projeto de Lei por nós proposto: não serão permitidos a instalação e o funcionamento de estabelecimentos que executem serviços do tipo conhecido como desmanche de veículo no Município de Porto Alegre.
Essas atividades, que hoje são licenciadas, entre aspas, constituem-se, neste pólo de atração, ao comércio de veículos furtados, especialmente veículos antigos. É pena que não esteja, neste momento, aqui presente o Ver. Cyro Martini, que já passou pelo Trânsito e que conhece bem essa situação.
Alguém haverá de dizer: está sendo muito radical o Ver. Reginaldo Pujol com a sua proposta. Até admito que se possa entender dessa forma, mas o que nós não podemos é ficar tergiversando sobre esse assunto, deixando de enfrentá-lo.
Se a proposta, Ver. João Dib, não é a melhor, há todo um processo legislativo que pode permitir o seu aprimoramento, desde que ela não seja impugnada no seu objetivo fundamental que é confessado na Exposição de Motivos. Se tal ocorrer, se ela vier a ser modificada total ou parcialmente ou até rejeitada, nós estaremos satisfeito, porque o nosso propósito, como legislador, é buscar oferecer a nossa proposta sem ter nunca a pretensão de que a nossa proposta seja a verdade final, definitiva, acabada e que sejamos o dono da verdade. Não. Todo projeto que passa aqui pela Casa, procuramos estudar e, com muita freqüência, oferecer uma contribuição. Da mesma sorte, raros têm sido os nossos projetos aprovados nesta Casa que não venham acompanhados de uma contribuição positiva de algum dos integrantes da Casa, porque, deflagrado o processo legislativo, ele perde o controle. O autor é um mero iniciador do processo; o coletivo, sim, será o agente da deliberação.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, a Procuradoria da Casa informa: “É ilegal o desmanche de veículo sem autorização do proprietário, o que constitui crime contra a propriedade conforme artigo 163 do Código Penal Brasileiro”.
Se nós temos os estabelecimentos de desmonte, a polícia tem que ter conhecimento deles e tem que fiscalizar o desmonte. Não teríamos, então, razões de furto, se houver uma fiscalização perfeita, talvez, boa, apenas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. Realmente, se nós fôssemos partir do pressuposto de que o mundo é ideal, de que todas as coisas funcionam, nós poderíamos, Vereador, nos reunir uma vez por ano aqui para confraternizar, porque o resto estaria funcionando às mil maravilhas. Mas não é assim. Voltarei ao assunto, aliás iniciarei o comento ao segundo Projeto, o Projeto que trata das mochilas escolares, o que farei provavelmente na próxima quarta-feira, se lograr me inscrever para discutir os Projetos que estão na Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta é uma casa de debate variado. Depois da verdadeira aula de filosofia política do dirigente russo Iosif Stalin, psicografado pelo meu amigo Ver. Luiz Braz, cujos dotes mediúnicos eu desconhecia, eu pretendo discutir o Projeto nº 66, em Pauta, do Ver. Reginaldo Pujol. Quero dizer que esse Projeto é muito importante, porque ele inaugura uma terceira era, uma terceira onda, uma terceira fase, uma terceira geração de proposições dentro da Educação. A primeira foram os ventiladores da Neuza Canabarro; a segunda foram as parabólicas do Fernando Henrique e agora temos as balanças nas escolas. O Projeto autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em duas escolas e seus conveniados. Eu não vou entrar no mérito da importância pedagógica deste Projeto que, certamente, é muito importante. Não vou entrar porque o mérito deste Projeto é evidente, mas eu quero levantar algumas questões a respeito deste Projeto: a primeira é que, na Justificativa, o Projeto fala que existe um excesso de volume de material que é carregado pelos alunos, depois fala que esse excesso é prejudicial, que deixa seqüelas, e cita o desvio lateral da coluna, cita o problema de as crianças ficarem corcundas, cita o termo técnico adequado - a cifose - e diz, também, que isso é agravado pelo hábito de as crianças não mais portarem mochilas e, sim, pastas.
Procura-se, no Projeto, um estudo sobre isso, mas não existe nenhum. Existe uma constatação do Vereador de que é assim, mas não há nenhum estudo, não há nenhum parâmetro técnico de qual é o limite de peso que pode ser carregado por uma criança. Também não diz como isso vai ser fiscalizado. Por isso, eu penso que se vão ter de instituir balanças dentro das escolas, seria a terceira era, depois dos ventiladores e das parabólicas.
Além de tudo isso, a Procuradoria aponta, no Projeto, um problema técnico, uma incongruência, porque ele é autorizativo conforme o art. 1º e, nos artigos 4º e 5º, ele deixa de ser autorizativo e passa a determinar ao Executivo a sua execução.
Ver. João Dib, há uma coisa, aqui na Câmara, sobre a qual nós concordamos: esta Câmara é muito produtiva em termos legislativos. Só que essa produção excessiva, a preocupação em mostrar como nós somos trabalhadores, como nós somos atuantes, às vezes, Ver. João Dib, se transforma - e esta não é uma crítica ostensiva - numa quase fúria legiferante, e quando se trabalha com essa fúria legiferante, fazem-se projetos com problemas, como este que nós estamos a analisar.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, há um outro Projeto sobre escolas que faz diminuir a quantidade de açúcar na merenda das crianças, estabelecendo dez gramas de açúcar por criança. Esse Projeto já surtiu efeito: eu já não trago guloseimas para as crianças aqui.
O SR. JOSÉ VALDIR: O que é um prejuízo, Vereador; eu protesto, e o meu protesto é de quase todos. Esse protesto eu vou fazer a V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maristela Maffei. Ausente. Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar, especificamente, de um Projeto de minha autoria que é um Substitutivo a um Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Quando fui dar entrada no meu Projeto, verifiquei que já havia um Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila tratando do mesmo tema. Mantive o meu Projeto para que pudéssemos estabelecer um debate para conhecermos melhor o Projeto do Ver. Nereu e, no final, aprovar um projeto que represente a melhor proposta em relação à criação de um fundo municipal que venha a permitir o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros no nosso Município.
Temos, no Estado do Rio Grande do Sul, uma legislação estadual já constituída. Portanto, as legislações municipais fazem parte desse sistema. Em Porto Alegre não temos, ainda, um fundo municipal que venha contribuir para o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros da Capital.
Este fundo teria a finalidade de criar condições de reaparelhamento e de, conseqüentemente, permitir a aquisição de novos equipamentos e a constituição de melhores condições para o atendimento da segurança contra incêndios e de outras atividades que são da responsabilidade do Corpo de Bombeiros.
Não há nenhuma possibilidade de haver um questionamento de que o Projeto...
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quando eu analisei o Projeto de V. Exa., coloquei uma dúvida. Diz o art. 2º: “Constituem-se receita do fundo as taxas, tarifas, multas, infrações e demais sanções previstas na Lei estadual”. Se a Lei é estadual, a arrecadação também é estadual. Como é que se passaria isso para um fundo municipal?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Está previsto na Legislação Estadual constituída que esse repasse só está sendo feito para os outros municípios, onde já foram criados os fundos específicos para o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. É evidente que a constituição e a administração deste fundo ficaria sob a responsabilidade específica do Conselho que dirigiria a aplicação do fundo e as atividades que serão necessárias de serem supridas com os recursos que chegarão até o fundo de várias maneiras, inclusive através das multas e infrações.
Nós tivemos a preocupação, no nosso Projeto, de especificar que não definiríamos a aplicação desses recursos, porque o Conselho que vai reger esse fundo terá a representação dos segmentos que devem fazer parte do Conselho que dirigirá a aplicação dos recursos; é um fundo ligado à Secretaria da Fazenda. Tivemos a compreensão de que deveríamos incluir, além da Secretaria da Fazenda, do Planejamento, a Secretaria de Obras e Viação, também entidades do setor como o SECOVI, como o Clube dos Diretores Lojistas, como o Sindicato da Construção Civil, porque se teria, com a integração de todos esses órgãos, a possibilidade de fazer com que as definições que fossem tomadas por esse Conselho fossem, na verdade, definições a partir do conjunto de segmentos que teriam o conhecimento da realidade da Cidade, no que diz respeito à necessidade de equipamentos de prevenção aos incêndios, e a todas as necessidades para a manutenção das estruturas, fundamentalmente do Centro de Porto Alegre, que é onde tem as maiores situações de risco em caso de incêndio.
É importante registrar, também, que está previsto no nosso Projeto uma Secretaria Executiva, através da qual seria possível o acolhimento das propostas, através de um assessoramento técnico, que seria o suporte às decisões político-administrativas que, evidentemente, serão tomadas pelo conselho que vai gerir o fundo de reaparelhamento dos bombeiros, que é o objetivo do Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, vou fazer um registro aqui de que, no meu ponto de vista, esta Casa avança em discutir matéria relacionada à área educacional, pois quebra um tabu antigo da sociedade que dizia que quem pensava em educação eram professores.
Nós vivemos um outro momento em que se defende um projeto de sociedade em que o processo educacional dos nossos filhos tem que estar em debate em todos os espaços da comunidade.
Portanto, eu considero importante que a Câmara de Vereadores se detenha, sim, em analisar o conjunto de proposições que versam em relação à escola. Claro, que tratando do seu mérito, estabelecendo o voto e a posição a partir do mérito do que se está se debatendo.
Em relação a isso, eu penso que é importante o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que assegura o acesso das crianças portadoras de deficiência física, com necessidades especiais, à rede municipal. Já existe um conjunto de legislação nesse sentido, fazendo com que as escolas se adeqúem à realidade dos portadores de necessidades especiais. É interessante trazermos este debate para cá, tem uma quantidade específica de projetos que tratam de conteúdos transversais, conforme a LDB orienta, para que as nossas escolas possam trabalhar.
Tem um Projeto de nossa autoria que trata da questão da educação anti-racista e antidiscriminatória, em parceria com o Ver. Nereu D’Ávila, têm outros projetos que tratam de conteúdos na área da sexualidade, na área do combate ao uso de drogas. Penso que esses projetos são importantes, porque trazem para a Casa um debate muito importante, que é o processo educacional da nossa sociedade.
Eu gostaria de deixar uma pergunta, aqui, porque a intenção, do meu ponto de vista, é boa, mas não sei do seu fundamento concreto, é o que trata de disciplinar o funcionamento e instalação de desmanches de veículos na Cidade de Porto Alegre. Eu pergunto se tem alguma empresa, nessa área, que usa o nome de desmanche? São empresas registradas como oficinas mecânicas, e é por trás dessas faixadas que eles realizam o desmanche. Penso que o Projeto teria que estar mais ligado à área de fiscalização, do que à área de proibição, porque não tem como proibir o que legalmente não existe, porque a grande maioria das oficinas mecânicas prestam relevantes serviços.
Gostaria de fazer um registro sobre o debate que a Vera. Clênia Maranhão traz, que é o Fundo de Reembolso, relacionado ao financiamento para o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Acredito que isso oportuniza que a Casa faça um debate profundo; aprovamos aqui uma Legislação Municipal que trata da prevenção de combate ao incêndio. Nessa Legislação são apontadas atribuições a órgãos municipais, na área de fiscalização, no Município, que são concorrentes com o Corpo de Bombeiros. Penso que é importante trazermos este debate, porque vamos discutir como um Fundo desses funciona. E também vamos oportunizar que se faça um debate sobre o papel do Corpo dos Bombeiros. Eu defendo a idéia de que o Corpo de Bombeiros tem que estar ligado à estrutura de defesa civil de uma Cidade, tem que estar ligado a todo planejamento de defesa civil e deve ser desmilitarizado, retirado de dentro da Brigada Militar. Esse é o meu ponto de vista sobre este processo. Outras cidades do mundo assim funcionam e eu defendo essa idéia. Penso que um Projeto como esse oportuniza o debate, que façamos a discussão sobre a importância de trazer o Corpo de Bombeiros para as estruturas municipais e, a partir disso, fazer a discussão de se incorporarem à estrutura de defesa civil dos municípios.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se tiver alguns oficiais e praças que comunguem de suas idéias, eu aconselho ao PT a não fazer isso, porque esta militarização é a alma do Corpo de Bombeiros. Se V. Exa. abrir mão disso, o Corpo de Bombeiros vem abaixo. Onde está a disciplina, a hierarquia do Corpo de Bombeiros? Está aí.
O SR. RENATO GUIMARÃES: No nosso entendimento, Vereador, a disciplina, a ordem e o trabalho no Corpo de Bombeiros são mantidos em uma outra estrutura de funcionamento. Nós pensamos que o Projeto da Vera. Clênia Maranhão oportuniza que a Casa faça este debate no momento adequado, é claro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerradas as inscrições para o debate da matéria em Pauta.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, na última sexta-feira, a Casa teve o privilégio de assistir à votação final do Plano Diretor. No encerramento da Sessão, o Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, pronunciou-se, pertinentemente, com respeito a alguns personagens, da Câmara, que tiveram papel preponderante nesse processo. Nenhum reparo a fazer. Por razões pessoais, não pude estar aqui presente, e hoje cumpro o dever indeclinável de registrar, na relação proferida pelo Ver. Nereu D’Ávila, quatro nomes que pertencem ao meu gabinete e que não posso deixar de referir como tendo contribuído, excepcionalmente, para o êxito do Plano Diretor: Cláudio Gutierrez, Sérgio Camargo, Luiz Eduardo Hall e o arquiteto David Bondar. Foi com o trabalho dessa equipe que a Casa teve a possibilidade de ver a sistematização das propostas do Plano Diretor trazidas para este Plenário, de forma ordenada, e que pôde fluir com mais perfeição a votação do processo.
Os personagens declinados pelo Ver. Nereu D’Ávila, no encerramento daquela Sessão, foram todos pertinentes, não me oponho. Apenas quero acrescentar esses nomes a essa relação, porque essa equipe, que trabalha comigo há muitos anos, varou madrugadas para trazer a este Plenário a sistematização mais concreta para que todos os Vereadores pudessem ter conhecimento das propostas de emendas, subemendas, e toda aquela tralha de quatrocentos artigos, que se constituiu no processo inicial que examinamos.
Por isso, Srs. Vereadores, desculpem-me a imodéstia de citar esses quatro nomes que, casualmente, pertencem ao meu gabinete.
Queria encerrar esta Comunicação de Líder fazendo uma pergunta à Prefeitura: por que, ontem, por volta de meio-dia e trinta, resolveram recapear a Av. Osvaldo Aranha, justamente perto do Brique da Redenção? Ninguém é contra o recapeamento asfáltico da Av. Osvaldo Aranha, mas o horário foi o mais infeliz possível, porque entupiu a Av. Osvaldo Aranha, a Felipe Camarão, a Fernandes Vieira e todas as adjacências no momento em que era mais intenso o movimento de chegada ao Brique da Redenção. Meio-dia de domingo. Faço apenas a pergunta, não sou contra o recapeamento asfáltico, aliás, ninguém é contra, porque isso impermeabiliza a Cidade, por um lado, ameniza o trânsito, faz com que aquelas vias sejam melhor transitáveis, mas o horário da feitura desse trabalho é absolutamente infeliz. O Secretário Estilac Xavier, provavelmente, nem sabe disso e gostaria que ele tomasse conhecimento e que, por favor, pedisse aos coordenadores desse trabalho de recapeamento que o fizessem em horários mais compatíveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann referiu-se ao Plano Diretor, e queria convidar os Srs. e Sras. Vereadoras, ampliando um contato que o Executivo fez conosco, através do Ver. Guilherme Barbosa, que amanhã, às 11h30min, entregaremos oficialmente, na Prefeitura Municipal, a Redação Final do II Plano Diretor, que deve ser assinada pelos Srs. Vereadores ainda hoje. Convidamos todos os Srs. Vereadores para que possam nos acompanhar nesse ato, que é formal, no sentido de caracterizar essa importante peça para a Cidade de Porto Alegre.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já trouxe este assunto a esta tribuna na semana passada, mas não recebi retorno por parte dos Vereadores da Bancada situacionista. Parece que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores só conhecem os assuntos nacionais, internacionais e interplanetários, porque de Porto Alegre eles não comentam absolutamente nada. Porto Alegre parece que não existe para a Bancada petista.
Eu disse que as obras de canalização do Arroio Águas Mortas estão paradas. Eu disse que a Empresa encarregada de fazer aquelas obras de canalização do Arroio Águas Mortas recebeu um prazo de trezentos dias para realizá-las, mas não o conseguiu nesse período. A Empresa ENGEBRAU, que ganhou a licitação para fazer as obras, pelas informações que tenho, subempreitou, só que as obras ficam absolutamente paradas. A máquina que foi contratada pela Empresa - e tudo isso está sendo pago pelo Município -, que deveria retirar as galerias, lá onde está sendo feita essa canalização no Arroio Águas Mortas, tem um custo de quarenta reais a hora, e, simplesmente, ela não realiza tipo de trabalho algum, porque lá não existe absolutamente ninguém. As obras tiveram início na Av. Oscar Pereira; deveriam ter o seu término na Av. Barão do Amazonas. Simplesmente, elas estão paradas ali, na Rua Martim Minaberry. As águas estão totalmente poluídas, apodrecidas, o mau cheiro é muito grande. Existem muitos insetos, ratos que aparecem naquela região. Os larápios, os gatunos aproveitam aquela canalização para assaltarem as casas que ficam na beira desse Arroio Águas Mortas, e toda a população consulta a Prefeitura: quando é que essas obras, que foram discutidas lá no tal Orçamento Participativo - que é aquele orçamento enganativo -, poderiam ter seqüência para que eles pudessem livrar-se daqueles males que já assolam a região por muito tempo e, quando das grandes chuvas, as casas que ficam na beira do arroio são inundadas? Eles sofrem com isso há muito tempo. Agora, além de continuarem sofrendo com o mesmo problema, ainda há problemas a mais, porque as obras, ao invés de solucionarem essas questões colocadas aqui na tribuna e pelos moradores a este Vereador, vieram para agravar os problemas, e o DEP não dá solução.
Aliás, o PT é useiro e vezeiro de começar obras e não terminar, ou de começar obras para terminar num determinado prazo e levar esse prazo adiante, sacrificando as populações dos lugares. Vide a Av. Assis Brasil, vide o binário da Azenha, que compreende a Av. Florianópolis e a Carlos Barbosa, vide as obras que agora - meu Deus do céu, imaginem! - eles querem fazer na Sertório! Aqueles moradores da Sertório e, principalmente, aquelas pessoas que têm negócios naquela rua, acostumados a ver a incapacidade, a incompetência do PT para realizar obras, já se apavoram quando vêem que estão anunciando o início das obras na Sertório! Imagine, Ver. Pedro Américo Leal, que agora anunciam obras na III Perimetral! Para quando? Ora, mas é só demagogia! Sim, começou, Ver. Guilherme Barbosa, mas quando é que termina? Começar, começa, só que não tem data para terminar. Começa demagogicamente, sem planificação, o que, aliás, é um coisa que o PT não tem em matéria de obras.
O PT tem um marketing político muito-bem feito. Aliás, todo o dinheiro que deveria ser gasto em obras, acaba sendo gasto em propaganda do PT, para divulgar o PT. As obras começam, mas não terminam. (Pausa.)
Sr. Presidente, estou em Comunicação de Líder, mas recebi apartes do Ver. Guilherme Barbosa, da Vera. Maristela Maffei, de todos os Vereadores do PT, que procuram atrapalhar o Vereador que está na tribuna, mesmo em Comunicação de Líder. Este é um método utilizado pelo PT para que os Vereadores que estão na tribuna não consigam se expressar.
Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que forneça, à Bancada do PT, o Regimento, porque eles têm que conhecê-lo ou, pelo menos, o Código de Ética desta Casa, porque parece que desconhecem. Desconhecem o que é ética! Não podem continuar agindo da forma como agem quando este Vereador vem para esta tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Aviso a todas as bancadas que em Comunicação de Líder não são permitidos apartes. V. Exa. foi muito bem escutado. Seu tempo está encerrando, Vereador, se precisar concluir o pensamento, tem mais alguns segundos.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicitei à Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde, que convidasse o DEP para vir a nossa Comissão, a fim de dar explicações com relação à obra de canalização do Arroio Águas Mortas. Não sei se o DEP sabe alguma coisa a respeito deste assunto, porque, normalmente, eles também desconhecem. Se o DEP souber alguma coisa a respeito daquela canalização, que venham os técnicos na Comissão de Saúde para esclarecer, até para que a população possa ser esclarecida a respeito dos malefícios que o PT, mais uma vez, causa a um dos setores da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, depois do Veto ao PLL nº 108/98, requeiro que sigamos a seguinte ordem: PLL nº 122/99, PLL nº 132/99, PLL nº 116/99, PELO nº 003/99, PLL nº 043/98, PLL nº 139/97, PR nº 048/99, PLL nº 177/98, PLE nº 020/99, PLE nº 021/99, PR nº 041/99, PR nº 049/99 e, se houver tempo, voltamos à seqüência original.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, essa formulação do eminente Ver. Guilherme Barbosa não tem a unanimidade no encaminhamento desse tema, uma vez que com relação ao PLL nº 139/97, não é consenso votá-lo hoje. As Bancadas do PDT, do PMDB, do PPB, do PTB, do PSDB - não falei com o Vereador do PSB; não sei do Ver. Lauro Hagemann.... (Pausa.) Mas também não têm a favor do PT.
O SR. PRESIDENTE: Bom, se não tem, nós temos que dar destaque. V. Exa. está pedindo destaque ao PLL nº 139/97.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento. Em seguida, veremos se é retirado ou não; enquanto isso, o direito da Bancada do PT é absoluto sobre o encaminhamento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato só fica dúvida sobre o PLL nº 139/97, se vota ou não; no restante, parece-me, há consenso na seqüência proposta. Inclusive, não vou entrar no mérito desse Projeto do Ver. Antônio Losada, mas quero solicitar aos colegas Vereadores que nos movimentemos para votar esse Projeto, que é de 1997, portanto dois anos de tramitação tem essa iniciativa do Ver. Antônio Losada, e nós não votamos o Projeto. O Ver. Antônio Losada já não agüenta mais essa expectativa e esta demora, Ver. Elói Guimarães. São dois anos de tramitação. Não há como negar que é um Projeto amadurecido e que todos os Vereadores conhecem o seu conteúdo, portanto não há mais justificativa para que nós não o votemos.
Há duas semanas, inclusive, fizemos uma negociação para que ele fosse votado numa determinada Sessão e, por solicitação feita a este Vereador, passamos para um outro dia em que ele seria o primeiro a ser apreciado, e aconteceu que, novamente, o Projeto não foi apreciado. Então, é um pedido que faço aos Vereadores, mesmo que seja para votar contra - o que não seria uma boa solução -, mas para que votemos o Projeto. São dois anos de tramitação, e o Projeto tem que ser encarado, abordado e deliberado pelos Srs. Vereadores que podem votar sim, votar não ou abster-se de votar.
Por isso, faço esta solicitação para que avaliemos, estudemos e votemos hoje esse Projeto do Ver. Antônio Losada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se a discussão deste Projeto, PLL nº 139/97, já foi encerrada.
O SR. PRESIDENTE: Sim, a discussão já foi encerrada. Faltam, apenas, os encaminhamentos. Na Sessão de quarta-feira a discussão foi encerrada, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente quero informar que este 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, cumprindo o Regimento, encerrou a discussão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, o Ver. Guilherme Barbosa teve a minha palavra - como a tem - de que voto favoravelmente a essa ordem estabelecida para que o Projeto do Ver. Antônio Losada, do código de barras, possa ser votado ainda no dia de hoje. Eu disse ao Ver. Guilherme Barbosa que eu permaneço aqui na Casa para votar esse Projeto, muito embora eu acredite que o Projeto do código de barras não devesse estar em votação neste Plenário por uma série de questões: já existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que todos os supermercados adotem essa precificação, que além do código de barras, seja adotada a precificação. Essa já é uma decisão do STJ.
Ora, se temos uma decisão em nível nacional, não sei por que vamos votar um Projeto na Casa que não vai ter o menor significado, em cima dessa matéria. Até porque, mesmo que nós viéssemos a aprová-lo, o STJ aprovou essa matéria - acho que essa decisão não tem ainda 20 dias - dizendo que vai estabelecer um prazo para que os supermercados possam adotar o critério da precificação. Então, é o STJ que vai dizer que prazo é esse. Não somos nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, que vamos dizer, através de um Projeto de Lei, quando é que vai começar Porto Alegre a ter em seus supermercados a precificação. Não podemos ser superiores àquilo que está sendo decidido, Ver. Elói Guimarães, no patamar do Judiciário, em nível nacional, para todos os supermercados do Brasil.
A Procuradora desta Casa, ao dar o seu Parecer ao Processo, disse que o Projeto é inconstitucional, porque se trata de competência exclusiva da União. Tanto isso é verdade que o assunto foi para uma discussão em nível nacional, e o Superior Tribunal de Justiça acabou se posicionando. Eu acredito que vamos ter, com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - espero que para breve, eu não sei - a adoção da precificação por parte dos supermercados. Nós podemos até votar o Projeto do Ver. Antônio Losada, mas sem nenhum significado. Vamos apenas perder tempo nesta Casa, dizendo à população, falsamente, que podemos legislar nessa área; vamos dizer, mais uma vez, que prestamos um trabalho, mas que, na verdade, não terá nenhum significado; com o Projeto do Ver. Antônio Losada, estaremos enganando a população. Enquanto representante de uma parcela da sociedade, eu me nego a enganar a população.
Por isso, não pelo mérito do Projeto, mas pela sua inconstitucionalidade, até por já haver uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, pretendo não votar favoravelmente esta matéria, para não entrar no rol daqueles que vão continuar enganando a população de Porto Alegre. Aliás, eu sempre disse, esse é o mérito do PT, que consegue enganar Porto Alegre há onze anos. Espero que Porto Alegre já esteja calejada, que saiba, no ano que vem, tomar posição, que saiba raciocinar em termos daquilo que está acontecendo ou deixando de acontecer.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, atenha-se à matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Voto favoravelmente à ordem disposta pelo Ver. Guilherme Barbosa, até porque dei minha palavra de que votaria essa matéria, mas trago o meu posicionamento contrário à sua aprovação, porque ela estaria servindo para enganar a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos tão-somente discutindo a inversão das matérias constantes na Ordem do Dia, que, por proposição do Vereador Líder do PT, deve seguir uma seqüência que envolve, na sexta matéria a ser votada, esse Projeto de Lei que tem justificado essas discussões, das quais não pude participar, pois fui vítima de um caso fortuito, à medida que mal eu iniciava o meu pronunciamento, no período de discussão sobre a matéria, ocorreu a falta de luz, naquela ocasião. Posteriormente, quando eu pensava que poderia retomar o tempo que havia sido interrompido, fui surpreendido com a declaração de que colocado em discussão o Projeto e não estando presente no Plenário, naquele momento, acabou a matéria, regimentalmente, se esgotando nesse particular. Certamente, essa matéria vai ser objeto de encaminhamentos, o que restringe muito a sua discussão, mas quero dizer, com toda a tranqüilidade, que tenho praticamente posição firmada sobre o assunto, e entendo que a dúvida que concedíamos ao Ver. Antônio Losada quanto à legalidade - e que, na oportunidade em que foi examinado o Projeto de Lei, existia, porque havia uma área não cumprida pela União, que não tinha legislado nesse particular -, essa dúvida não existe mais. Então, tenho praticamente posição firmada, e dificilmente vou mudá-la.
Entendo que o Ver. Antônio Losada tem o direito de ver o seu Projeto de Lei votado pela Casa. É o mínimo que posso dizer em relação a ele. Concordando ou discordando dele, entendo que a colocação como sexto elemento na Ordem do Dia, depois de votarmos matérias que acredito sejam pacíficas, porque são homenagens justas que a Casa vai prestar, se a Sessão chegar até esse momento, é lícito, hoje, enfrentarmos o Projeto de Lei do Ver. Antônio Losada, para que cada um de nós votemos de acordo com suas posições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna apenas para pedir ao Ver. Antônio Losada que não faça hoje essa discussão. Acho que ainda, com todos os méritos do Projeto, eu tinha algumas dúvidas em relação ao meu voto, e confesso que hoje o meu voto seria exatamente o contrário do que propõe o Ver. Antônio Losada, pela forma como foi apresentado, pela forma ofensiva, a forma deselegante e de baixo nível, por pessoas que no momento foram infelizes na sua apresentação. Agrediram muitos Vereadores, com insinuações grosseiras, que nós em absoluto aceitamos. Eu pediria, até por uma questão de bom senso, para, quem sabe, em um outro momento nós revisarmos a matéria, para não ser discutido hoje esse assunto e para deixarmos para uma outra oportunidade em que os ânimos serenaram e as seqüelas desapareceram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida nenhuma de que o Projeto está pronto para ser votado, e acho que as matérias devem ser rigorosamente enfrentadas, embora a Casa tenha uma natureza política, e às vezes alguns assuntos que estão prontos para serem votados, maduros, passam tempo e não são votados.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. Juarez Pinheiro, levou quase um ano para ser votado. O Parecer sobre a questão da destruição do Mercado Bom Fim pela Administração do PT levou um ano, Ver. Elói Guimarães. Recentemente, nós conseguimos desencravar.
Esse Projeto do Ver. Antônio Losada, é verdade, está há muito tempo; agora, ele já teve a sua discussão encerrada, ele está numa fase de votação. propriamente dita imediata. Então, um bom senso altamente inteligível, por parte de todas as lideranças e do conjunto dos Vereadores da Casa, que, quando envolve uma matéria de natureza polêmica, cumpre - e isso tem sido consenso - de ter os 33 Vereadores. Neste momento, há ausências. E é esta simplesmente a razão. Se não, Ver. Guilherme Barbosa, concordaria que fosse o primeiro, até porque já encerrou-se a discussão; é só encaminhamento. Mas o espírito da Casa para matérias polêmicas é de que elas tenham o quórum. Esse tem sido um entendimento respeitoso, cordial que esta Casa adota. É por esta razão que eu tenho colocado. Tanto é que ele só não foi votado na sexta-feira retrasada, porque na fase das discussões houve uma falta de luz em vários pontos da Cidade, inclusive nesta Casa.
Então, Sr. Presidente, eu não sei se terei de votar contra todo o Requerimento. Eu indago a V. Exa., Sr. Presidente, como eu não concordo que se vote hoje o Projeto de folhas 16, por ser um Projeto polêmico e não ter o quórum na sua plenitude, embora tenha um quórum representativo, se votaremos com o destaque ou se votaremos todo o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. PRESIDENTE: Não, vota-se o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa ressalvado, como um destaque.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. me esclareceu. Encaminho favorável ao Requerimento, com destaque ao Projeto de folhas 16, que envolve a questão altamente polêmica: a adoção do código de barra. Apenas ele, posteriormente, deixar dentro do espírito do quórum pleno, que tem sido o espírito desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Mesa informe quais os Vereadores que estão ausentes por representação da Casa. Eu tenho o direito de saber.
O SR. PRESIDENTE: Nenhum Vereador está ausente por representação.
A SRA. TEREZA FRANCO (Requerimento): Sr. Presidente, passo as suas mãos este abaixo-assinado dos Vereadores, das Vereadoras e dos funcionários desta Casa referente à limpeza dos banheiros nesta Casa. Não há mais condições de suportar. É triste chegarmos a este ponto, nós, da Câmara de Vereadores, usarmos esses banheiros.
O SR. PRESIDENTE: Só para informar aos Srs. Vereadores que na última reunião de Mesa e de Liderança nós tratamos dessa matéria e, para aprofundá-la, retornaremos nesta semana ainda. Ela engloba uma situação que não está isolada na Casa. Cabe esse abaixo-assinado, mas, por parte da Mesa, não há omissão. Este momento não é oportuno para alongarmos sobre esse assunto. De qualquer maneira é procedente o Requerimento da Vera. Tereza Franco.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um registro em nome do Ver. Antônio Losada.
O Projeto não está na Ordem do Dia só na metade deste ano para cá, ele já esteve na Ordem do Dia no ano passado para ser votado e, com uma negociação feita na Casa, a nossa Bancada retirou-o da Ordem do Dia, porque os Vereadores de oposição nos pediram tempo para estudá-lo. Portanto, esse Projeto, no segundo semestre do ano passado, tramitou na Ordem do Dia e foi retirado por um pedido da oposição e o Ver. Antônio Losada e a nossa Bancada aceitamos.
Neste Requerimento, o Projeto do Ver. Antônio Losada está em sétimo lugar na ordem. Em primeiro está uma homenagem que o Ver. Pedro Américo Leal está propondo a um glorioso soldado da Brigada Militar. Então é a prioridade. Têm Projetos de nomes de ruas que não são polêmicos e após todos esses Projetos que não há discordâncias, que não há polêmica, só após esses Projetos é que está o Projeto do Ver. Antonio Losada, que trata de um tema da mais alta relevância para todos nós. Podemos ser contrários, podemos ser a favor, é um tema que trata de um direito do consumidor. Os Vereadores desta Casa têm que assumir o seu voto: são contra o Projeto do código de barras? Assumam o seu voto. Já tivemos a discussão, encerramos a discussão; estamos no período de encaminhamentos, portanto, façamos justiça a toda essa trajetória que o Ver. Antônio Losada está fazendo, há dois anos vem negociando com os colegas da Casa para a aprovação deste Projeto. Façamos justiça ao Ver. Antônio Losada, vamos aprovar o seu Projeto ou vamos rejeitar o seu Projeto, mas vamos tratar dele.
Em segundo lugar, esse sim é um tema polêmico, mas é um tema que nós não podemos aqui simplificá-lo, como o Ver. Luiz Braz quis fazer. O Ver. Luiz Braz assoma esta tribuna e se coloca do lado dos homens bons deste planeta e nos coloca sempre ao lado dos homens maus deste planeta, das figuras que fazem mal neste planeta. Mas Ver. Luiz Braz, todos sabemos do comprometimento da sua pessoa, do seu Partido com o projeto do Fernando Henrique, que está acabando com este País. Aí o Vereador vem aqui, é o santo na Terra e somos a representação do inferno. Mas alguma coisa está errada nesta representação, Ver. Luiz Braz, mesmo quando trata de um Requerimento, o Vereador chega a este extremo. Portanto, afora os limites que cada um de nós tem em relação da possibilidade de estar aqui dentro e ter interferência na nossa aura, na nossa saúde mental e aí trabalhar com Deus e o Diabo em todos os seus pronunciamentos, pedimos aos colegas da Casa que nos dêem a chance para que o Ver. Antônio Losada assoma a tribuna, peça nossos votos e quem quiser votar a favor, vota; e quem quiser votar contra, que vote. É um direito, mas temos é que resolver este assunto, Ver. Pedro Américo Leal, porque são dois anos tratando deste tema. Eu tenho a minha posição. Eu sou a favor de colocar os preços nas etiquetas dos produtos. A Bancada do PT tem esta posição e sei que outros Vereadores também têm.
Nós fazemos a leitura de que este é um direito do consumidor, independente de qual debate esteja acontecendo lá no Supremo Tribunal Federal. Pedimos, por justiça, ao companheiro que vem há todo esse tempo fazendo essa trajetória, já fez recurso, Ver. João Dib, no ano passado, retirou, por pedido da oposição, da Ordem do Dia.
Este ano, vem tratando desse Projeto desde o início do segundo semestre. Agora ele só pede uma coisa: que subamos a esta tribuna e votemos. Este pedido não atrapalha em nada a Ordem do Dia, porque o Projeto está em sétimo lugar, depois dos projetos que não são polêmicos e que a Casa irá tratar com rapidez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não pretendia encaminhar e até acho desnecessário que se encaminhe matéria de tamanha importância. Mas, dada esta obra-prima em matéria de desperdício de tempo, tenho que vir a esta tribuna. Nós estamos há mais de meia hora discutindo a ordem em que serão votados os projetos.
Então, há um desperdício do trabalho da Diretoria Legislativa. Várias vezes, eu já alertei daqui: nós fazemos o espelho na ordem que as matérias devem ser votadas. Todas as Sessões nós temos a mesma discussão. É tão importante perder tempo que o PT discutiu duas vezes a alteração da ordem. Penso que estamos perdendo tempo e desrespeitando àquelas pessoas que aqui vieram para ver uma votação normal.
Portanto, eu penso que se deva, de uma vez por todas, decidir, mas eu esperaria que, na próxima Sessão, nós votássemos os projetos na ordem em que eles estão no espelho da Sessão. Não há razão para se fazer o que está sendo feito, pois isso custa muito dinheiro do povo de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro pede-me, com oportunidade, que lembre os Srs. Vereadores de que, na quinta-feira próxima, dia 11, às 17h, haverá uma Sessão Solene desta Casa na 45ª Feira do Livro, para a entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Lya Luft e para a entrega do Troféu Mário Quintana ao escritor Moacyr Scliar, iniciativa do Ver. João Dib. Todos os Vereadores e Vereadoras estão convidados para essa Sessão. Aliás, a 45ª Feira do Livro tem sido um sucesso fantástico; Porto Alegre está de parabéns; mais de 150 mil pessoas estiveram, nesse fim de semana na Feira do Livro. Porto Alegre é a capital da cultura; é uma cidade privilegiada; seus habitantes estão à altura da cultura e da grandeza da Cidade com essa Feira do Livro.
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita alteração na ordem de votação dos projetos no dia de hoje. Eu pretendo colocar em votação da seguinte maneira: os Vereadores que concordam com a ordem proposta, votariam agora. A votação do PLL nº 139/97 seria isolada. Com a concordância do Plenário assim será feito.
(O Plenário concorda.)
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Com exceção do PLL nº 139/97, os Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, com destaque do Ver. Isaac Ainhorn, para a inclusão do PLL nº 139/97 como sétima matéria a ser votada na tarde de hoje. Em votação. (Pausa.) (Após apuração nominal). APROVADO por 20 votos SIM e 4 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancada/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2299/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Aquarela Brasileira um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 108/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perguntam-me por que na Comissão de Constituição e Justiça eu recomendei o não-acolhimento desse Veto, ou seja, a sua rejeição. Por oportuno, já que esse Parecer recebeu voto favorável do Presidente da CCJ, dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, e do Ver. Fernando Záchia, com restrições, e voto contrário dos Vereadores Cyro Martini e Juarez Pinheiro. Eu vou ler o que está escrito no Parecer.
Os fundamentos do Veto total foram objetivamente colocados quando o Executivo textualmente afirma: (Lê.) “Ocorre que o logradouro que se pretende denominar não é público. Trata-se de um acesso condominial de uso privativo. Não compete ao Município dar nomes a logradouros particulares, como se pretende no caso em tela. Dessa forma, fica configurada a inorganicidade do presente Projeto de Lei.” É a afirmação básica do Chefe do Executivo Municipal.
(Lê parte do Parecer ao Veto Total.) “A matéria” - começa a análise - “envolve uma reflexão sobre o real alcance da competência do Município, explicitada no art. 56 da Lei Orgânica do Município. De fato, o item IX do referido artigo estabelece a competência do Município para a denominação dos próprios municipais, vias e logradouros públicos. É o que buscou o autor ao propor a denominação do acesso E-1, do loteamento Wenceslau Fontoura, no Bairro Mário Quintana.
No nosso entendimento, o acesso pode ser entendido como uma via e, em tais condições, se enquadra na disposição legal, especialmente por contar com o apoio dos moradores da via, os quais desejam a denominação pretendida, conforme se verifica nos documentos às folhas 3 e 4.” Os moradores apoiaram a proposição com um abaixo-assinado referendado por todos os moradores da via.
“Em tais condições não vislumbro a inorganicidade apresentada com a razão e fundamento do Veto Total.”
Ora, Sr. Presidente, o raciocínio é muito simples, nós denominamos, aqui nesta Casa, ruas irregulares, quando essa denominação tem o apoio da população diretamente atendida. Os moradores dos chamados acessos de Porto Alegre são pessoas conflitadas, Ver. Pedro Américo Leal, porque existem na Cidade de Porto Alegre centenas de acesso “a”, acesso “b”, “c”, acesso “e”, perdidos no meio da Cidade de Porto Alegre., criando dificuldade de localização, dificuldade de identificação e, sobretudo, colocando as pessoas que residem nesses acessos, praticamente na clandestinidade, porque eles são de difícil localização. A denominação desses acessos que existem na Vila Cefer, em grande quantidade, no IPE I, no IPE II, na Restinga, em todas aquelas áreas que num determinado momento, até o Departamento Municipal de Habitação procurou organizar sob forma condominial, que era a única forma de adequar as necessidades da habitação popular àquela realidade, todos esses acessos vão ter que ser, necessariamente, denominados, porque não há objeção concreta na lei, e onde não há objeção, não temos que criá-la.
Acho que o Exmo. Sr. Prefeito foi mal-assessorado nesse particular, porque quando se fala em via, e com base nesse conceito, até mesmo as chamadas ruas irregulares são objeto de denominação, bastando, para tanto, estarem de acordo com a lei que exige o apoio da comunidade. Nessas circunstâncias não há como deixar de reconhecer que o autor teve o apoio irrestrito da comunidade, legislou adequadamente e recebeu o apoio unânime da Casa. E, agora, estamos diante de um Veto.
Por essas razões, fundamentos eminentemente jurídicos e não-políticos, sustentamos que o Veto não deva ser acolhido e que deva, evidentemente, o Presidente da Câmara sancionar a lei que esta Casa votou, aprovando por unanimidade. Era isso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o fundamento jurídico discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol esclarece que as razões do Veto não existem. Mas um dia perguntaram para o Ary Barroso o que era uma pessoa famosa, e ele disse que ser famoso é ouvir a sua própria música cantada por uma pessoa do povo, num bairro, num fim de linha, lá no Rio de Janeiro de então. E Ary Barroso fez uma música deslumbrante, uma música chamada “Samba Apoteose”, e ela foi, praticamente, um substituto profano do Hino Nacional. Desde os tempos das primeiras músicas brasileiras, aceitas pelos americanos, essa música teve muita representatividade, especialmente através da grande portuguesa Carmem Miranda. Nós ficamos pensando que essa rua não deve ser chamada de Aquarela Brasileira, mas Aquarela do Brasil. Talvez seria o único senão que, tardiamente, poderia ser mudado, porque é homenagem a uma música que nenhuma geração brasileira que conheça vai esquecer, seja agora ou no futuro. Seu autor foi uma das cabeças mais brilhantes que este País teve, sob todos os pontos de vista: era um compositor, poeta, músico, radialista fantástico que louvava tudo que fazia. Certamente, nesse invisível prazer do exercício de uma posição que só quem exerceu sabe, que é a posição do comunicador, me parece que se alguém foi comunicador neste País, esse alguém foi Ary Barroso, sob todos os pontos de vista. Homenagear Ary Barroso e esse chamado samba apoteose, ou samba exaltação, é, indiscutivelmente, cantar por todos os rincões, pelas ruas e vielas, as mais simples, mesmo as privativas, essa música deliciosa e competente, que marca não somente um autor, marca uma geração e o povo brasileiro, porque todos nós somos ”mulatos inzoneiros”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que muitas vezes os Vereadores petistas, Ver. Elói Guimarães, passam por esta tribuna e dizem que este Vereador é contra todos os processos petistas que são votados nesta Casa. Isso não é verdade, porque nós votamos, favoravelmente, a vários processos do Partido dos Trabalhadores aqui. Inclusive o Projeto que denomina a Rua Aquarela Brasileira, que é um logradouro irregular atualmente conhecido como acesso E-1, localizado no loteamento Wenceslau Fontoura, no Bairro Mário Quintana, nós votamos, favoravelmente, sendo que ele é de autoria do Ver. Renato Guimarães, que é o Vereador que mais vem a esta tribuna para criticar a conduta deste Vereador, na Liderança da sua Bancada que se opõe - até porque é uma Bancada de oposição -, opõe-se àquilo que é irregular, àquilo que é ineficaz, que é maléfico com relação à população, nas realizações feitas pelo Partido dos Trabalhadores. Mas no caso desse Projeto, ele pertence ao Ver. Renato Guimarães, que é do PT, foi aprovado por esta Casa, foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal e, acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que quando nós tínhamos o Projeto tramitando aqui na Casa, que é de autoria de um Vereador do PT, é que essas razões deveriam ser levantadas.
Se o Projeto se refere a uma área de um condomínio, se não deveria tramitar aqui nesta Casa, essas razões deveriam ser levantadas naquela época, porque, senão eu começo a questionar, no sentido de que alguns Vereadores petistas fazem com que projetos tramitem nesta Casa, apenas para gastar tempo e para que nós possamos não ter esse tempo despendido para discutir outras questões que são importantes em nosso Município. E eu não quero pensar isso do Ver. Renato Guimarães e nem dos outros Vereadores. Eu não quero pensar que o Ver. Renato, quando coloca um projeto para tramitar na Casa, não coloca um projeto devidamente estudado e que ele tenha feito, como Vereador da situação, Vereador ligado ao PT, todas as consultas necessárias para que esta Casa não perca tempo discutindo questões que apenas atrapalham.
Não posso acreditar que essas razões de Veto levantadas aqui pelo Prefeito Raul Pont devam ser aceitas por esta Casa. Esta Casa tem o direito de denominar logradouros públicos. O Sr. Prefeito Municipal diz, nas suas razões de Veto, que esse não é um logradouro público, que essa é a área de um condomínio. Portanto, é uma área privada. Eu não quero pensar aqui e não quero fazer com que todos pensem que o Ver. Renato brinca com esta Casa, com a sociedade e com a comunidade trazendo, aqui, para votação processos apenas de brincadeira. Eu acho que o Ver. Renato Guimarães é um Vereador sério! E se ele é um Vereador sério como eu acho que é, ele não pode aceitar essa argumentação do Sr. Prefeito Raul Pont, que diz que ele legislou de brincadeira nesta Casa; que ele enganou a Casa, que ludibriou a atenção desta Casa, que ele não foi sério quando legislou. Eu não quero aceitar isso, até porque acho que o Ver. Renato não é assim.
E por isso mesmo, acredito que a Bancada petista, que também deve ter esse mesmo entendimento, de achar que o Ver. Renato Guimarães é um Vereador sério, tem que votar pela derrubada desse Veto, porque as razões do Sr. Prefeito Municipal não podem ser aceitas.
Por isso, nós, da Bancada do PTB, vamos dar o nosso voto para derrubar esse Veto que foi aposto ao Projeto do Ver. Renato Guimarães, porque acreditamos que ele é um Vereador sério e não legisla para brincar. Ele pesquisou esse nome antes de o apresentar, fez um estudo e nós queremos acreditar que quando ele colocou esse nome nesta rua, para ser votado nesta Casa, tinha todas as razões e todos os embasamentos necessários, porque, afinal, o tempo, nesta Casa, custa muito caro e é pago por toda a sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero reafirmar, aqui, que é igual, ou até maior, a compreensão que temos sobre a seriedade dos Vereadores desta Casa, inclusive, do Ver. Luiz Braz. Penso que esta Casa tem um papel importante, que ela vem cumprindo em todo o seu tempo de existência, por mais que tenhamos posições e convicções bem diferenciadas. Mas na defesa dessas convicções, temos que ser o mais sérios possível, na representação dos cidadãos de Porto Alegre.
Em relação ao Veto, gostaria de colocar o seguinte: há uma polêmica na Cidade e essa polêmica, muitas vezes, acaba caindo lá no setor da SPM, que trata de analisar esses projetos sobre alguns loteamentos da Cidade, que são chamados de condomínios, mas, na realidade, são loteamentos públicos e este é o caso em questão. Falei para o técnico que estava tratando desse assunto que, se ele visitasse a localidade a qual queríamos colocar o nome em uma rua, verificaria que não era um condomínio privado, é um loteamento, as ruas são abertas, há escolas, creches, posto de saúde, e estávamos nominando um logradouro irregular desse loteamento. É isto, o Projeto denomina um logradouro irregular desse loteamento, um loteamento do DEMHAB. Havia a população da Vila Tripa, junto à Av. Sertório, que foi removida dali e foi colocada lá na região Norte da Cidade. Esse local onde eles foram colocados, onde há esse loteamento, chama-se Wenceslau Fontoura, é a esse loteamento que estamos dando o nome a uma rua de Aquarela Brasileira. Foi a comunidade, através de um plebiscito, que escolheu esse nome para essa rua. Explicamos tudo isso ao Executivo. O Executivo disse que, por razões legais, teria que vetar e a nossa Bancada está liberada para votar. E temos o entendimento que quem for visitar a localidade verá que lá não tem nada de condomínio privado, não tem cercas, nem grades, nem portões; pelo contrário, é uma vila popular, onde tem todos os equipamentos públicos como: escolas, creches, postos de saúde. E todas as ruas são públicas.
Portanto, é essa a nossa explicação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar PLL nº 108/98, pelo PPB.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que tanto o Ver. Reginaldo Pujol como o Ver. Renato Guimarães estão com a razão. Não é possível que logradouros que, efetivamente, são públicos, mas que não tenham sido entregues, liberados pela Prefeitura não possam ser denominados.
Efetivamente, é um logradouro público, como bem explicou o Ver. Renato Guimarães, e nós estamos sendo impedidos de denominar.
Ora, a denominação de logradouros é um trabalho próprio e adequado aos Vereadores que, tendo uma população que reside em uma rua que não tem nome, essa população está sendo privada de seus direitos básicos, ela perde sua identidade, não tem domicílio, ela perde crédito, os parentes não a encontram.
Então, a denominação de logradouros é muito importante e, nesse caso, eu não sei, o douto Ver. Reginaldo Pujol também não encontrou nenhuma legislação que impeça essa denominação. Então, temos vários exemplos de logradouros desse tipo que são impedidos de receber denominação. Por exemplo, na Vila CEFER não podem ser denominadas pessoas que lá residem, estão impedidas de terem nomes nas suas ruas, ainda continuam com Rua A, Rua B, Rua C. Nas Ruas Ipê 1 e Ipê 2, a mesma coisa, na Via 16, Via 18, realmente, não é denominação. Penso que o Ver. Renato Guimarães começou um processo novo nesta Casa, da real definição do que é logradouro público e logradouro privado, eu creio que é importante essa definição, votarei a favor do Projeto e contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses assuntos relativos a nomes de ruas, embora sejam situações corriqueiras, são algumas das situações que mais afligem grande parte da população. Os senhores e as senhoras sabem da dificuldade, principalmente dos Correios, de chegar uma carta a centenas de ruas, de logradouros em nosso Município com a denominação A, B, C. Isso dificulta e as pessoas, muitas vezes, têm constrangimento de fazer uma conta numa loja, quando lhes perguntam: “Onde tu moras?” “Eu moro na Rua A, acesso B.” Na realidade a população quer que se identifique a sua rua com um nome, isso é o que foi feito. Ao mesmo tempo, esse Projeto simples, eu disse, é corriqueiro nesta Casa, teve todo um encaminhamento, ele passou pelas diversas comissões, e este Projeto, casualmente, na Comissão de Educação, da qual fazemos parte, tivemos a oportunidade de ser o Relator e votar favoravelmente. Agora, eu pergunto, o nome é Aquarela Brasileira, e se fosse o nome de uma pessoa? Daqui a pouquinho, talvez, a rua já tivesse sido inaugurada, houvesse familiares da pessoa, como chegar para a família e dizer que o nome não vai mais ser fulano de tal? Então, esse cuidado temos que ter aqui na Casa, até porque estaremo-nos expondo em votar alguma coisa que não é legal. Isso deve ser cuidado. Ao mesmo tempo, aquelas pessoas conhecem a Wenceslau Fontoura, e sou um dos que conhece, não vejo nenhum condomínio ali. As ruas já estão bem estruturadas. Existe essa dificuldade de nome? Existe. Mas tenho certeza de que a população do entorno quer que se coloque um nome e é por isso que o Partido Socialista Brasileiro vem aqui para dizer que vota pela rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn, Líder da Bancada, está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/98, pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as ruas da Cidade de Porto Alegre, vias pública, privadas, não interessa a natureza, fundamentalmente, elas são as ruas de nossa Cidade e elas não podem ficar sem denominação. Eu prefiro muito mais, Ver. Renato Guimarães, a sua rua ilegal de nome Aquarela Brasileira a uma rua que se denomine “A”, no loteamento Wenceslau Fontoura. Acho que até juridicamente a matéria tem controvérsia muito séria.
O Ver. Reginaldo Pujol apanhou bem os fundamentos do Veto Total foram, objetivamente, quando afirma textualmente: “Ocorre que o logradouro que se pretende denominar não é público. Trata-se de um acesso condominial, de uso privativo. Não compete ao Município dar nomes a logradouros particulares, como se pretende no caso em tela. Dessa forma, fica configurada a inorganicidade do presente Projeto, isso é, o Veto.”
“A matéria” - diz o Ver. Reginaldo Pujol – “envolve uma reflexão sobre o real alcance da competência do Município, explicitada no art. 56 da Lei Orgânica. De fato, o item 9º, do referido artigo, estabelece a competência do Município para denominação de próprios municipais, vias e logradouros. É o que buscou o autor na denominação do Acesso E 1, do Loteamento Wenceslau Fontoura, no Bairro Mário Quintana.
No caso em entendimento, o acesso pode ser entendido como a via que em tais condições se enquadra na disposição legal, por contar com o apoio dos moradores da via.”
Ora, o Ver. Décio Schauren, que é um grande especialista na matéria, homem que durante anos procurou trazer o apoio das comunidades, através das variadas manifestações que possam existir para que elas escolhessem o nome das designações regulares, irregulares, e a beleza poética da Aquarela Brasileira, neste momento, teve o Veto do Sr. Prefeito Municipal, Ver. Luiz Braz. Se a Casa assumiu a responsabilidade de designar o Acesso E-1, do Loteamento Wenceslau Fontoura, no Bairro Mário Quintana, nos termos da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, com o apoio da comunidade, com croqui, aqui juntado, do acesso - não é verdade, Ver. Renato Guimarães? - V. Exa. esmerou-se em apresentar um Projeto preenchendo todos os recursos informais. Pois, vez por outra, nós encontramos designação de logradouro ou via pública sem ser acompanhado de croqui ou levantamento aerofotogamétrico da região. Não é verdade, Ver. Reginaldo Pujol, muitas vezes nós já assistimos até sem croqui. O Ver. Renato Guimarães buscou o levantamento aerofotogramétrico e identificou o acesso E-1 no Loteamento Wenceslau Fontoura, que foi um grande líder comunitário por sinal, figura extraordinária da nossa Cidade, foi Presidente da FRACAB no nosso tempo, Ver. Renato Guimarães. Enfrentou muitas coisas, em relação aos Prefeitos nomeados, e ia lá levar as reivindicações populares. Pois veja V. Exa., houve apoio da comunidade, e o Prefeito, numa filigrana de natureza jurídica, que opera uma matéria de razoável controvérsia jurídica, veta o Projeto de V. Exa. Pelo menos, o Vereador não pertence ao círculo da corte do Paço Municipal no Largo Montevidéu.
O Projeto de V. Exa. foi vetado, mas nós, da Câmara Municipal, lhe daremos respaldo e derrubaremos o Veto do Sr. Prefeito. No Bairro Mário Quintana, no Loteamento Wenceslau Fontoura, por iniciativa de V. Exa. e com apoio da comunidade haverá uma rua, um acesso, cuja designação será Aquarela Brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho pela Bancada e digo que, com certeza, se trata de um excesso de zelo do funcionário que examinou este Processo. Houve um certo momento em que os loteadores usavam, como artifício para registrar determinados loteamentos irregulares, como condomínio, achando que com isso facilitaria a sua regularização. Na verdade, muitas dessas áreas não são condomínios. Todos aqui sabem o que é um condomínio fechado. Cito o exemplo, na Lomba do Pinheiro, da Chácara das Peras, que foi registrada como condomínio, e no entanto lá existem todos os serviços públicos do município: tem recolhimento de lixo pelo DMLU, tem iluminação pública, tem conservação de rua pela SMOV, tem linha de ônibus, etc. O mesmo caso acontece com o loteamento Wenceslau Fontoura, que na verdade não é um condomínio fechado.
Nesse sentido voto pela derrubada do Veto, mas a Bancada decidiu liberar o voto dos Srs. Vereadores quanto a esse Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 108/98. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se rejeitado o
Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2524/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Cel. Orpheu Correa e Silva um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão o PLL nº 122/99, Proc. nº 2524/99. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. familiares do Cel. Orpheu Correa e Silva; a irmã, Zaida Correa e Silva; a filha, Sula Morais, os sobrinhos, Cel. da Brigada Hélvio José Pires e Vera Lúcia Pires; os amigos coronéis da Brigada Militar que serviram à época do nosso homenageado, inclusive o ex-Comandante-Geral da BM, Cel. Clóvis Antônio Soares, amigos do Movimento Gaúcho pelo Menor, que também foi um dos apanágios do nosso homenageado. Eu fiz questão de vir à tribuna, coisa que não fiz ainda durante este ano, porque como diz o Ver. João Dib, Presidente deve presidir, mas abro uma exceção, com muita honra, vindo discutir - discutir é um termo que não se adeqúa, mas é o processo legislativo; de qualquer forma, não é discussão, é uma homenagem póstuma que a Câmara faz por iniciativa brilhante, oportuna e comovedora do também Coronel., nosso colega Vereador, Pedro Américo Leal, que em tão boa hora lembrou em dar a uma praça o nome de Cel. Orpheu Correa e Silva.
E como na Assembléia Legislativa existe a figura do Projeto em parceria, este Vereador teria muita honra em ser parceiro, em ser co-autor desta homenagem ao Cel. Orpheu Correa e Silva, que não foi só um brilhante oficial da Brigada Militar, que não foi só uma pessoa maravilhosa a qual eu tive o privilégio de ser amigo, foi também um excelente servidor do Estado do Rio Grande do Sul, através da corporação Brigada Militar. Eu gostaria de ressaltar que ele era meu vizinho. Ele morava no Jardim Olímpico, um pouco acima de onde eu moro, há cerca de dez anos. Inclusive participávamos de reuniões da comunidade juntos.
Mas o que me honrou sobremaneira foi poder ter sido amigo de uma figura fantástica, humana que era o Cel. Orpheu Correa e Silva. O Ver. Pedro Américo Leal me fez chegar às mãos, em oportuno momento, uma edição da Folha da Tarde, de 13 de maio de 1966, cuja enorme manchete diz: “Filho de pedreiro faz andar a máquina da Brigada Militar”. Há uma foto do Cel. Orpheu Correa e Silva e na reportagem diz que o Coronel é parte importantíssima, naquela época, do tripé onde repousa toda a estrutura da Brigada Militar/Comando-Geral do Estado Maior/Diretoria Administrativa. É o titular da Diretoria de Administração, setor responsável por toda parte orçamentária da corporação, como também da sua administração; é a máquina que move a Brigada Militar.
Esta reportagem começa assim: “O Coronel Orpheu Correa e Silva cerra os olhos por um momento, como que fazendo uma volta ao passado, e afirma com convicção: A cor” - ele era negro, isso não tem importância nenhuma, apenas para traduzir a reportagem – “escura de minha pele jamais exerceu qualquer influência negativa em minha vida, todas as oportunidades de vencer e progredir na minha incorporação me foram proporcionadas e eu soube aproveitá-las, embora com sacrifício e muita luta, é claro. Mas o que é a vida, se não uma luta constante.”
Esse era o Coronel Orpheu Correa e Silva que terá uma homenagem - claro, uma homenagem pálida - da Cidade de Porto Alegre, através da Câmara de Vereadores, tendo o seu nome agregado a uma praça no Bairro Rubem Berta que o nosso colega Ver. Pedro Américo Leal designa através de seu Projeto que iremos aprovar, tenho certeza, porque conheço esta Casa há muitos anos, por unanimidade absoluta.
Quero concluir dizendo que, como Presidente da Casa, fiz questão de deixar a Presidência e vir à tribuna. E o faço pela primeira vez, neste ano, para esta circunstância. Faço com muita honra, repito, porque tive o conhecimento muito grande dessa pessoa que, em muitas oportunidades, tivemos a oportunidade de conversar e trocar idéias. Portanto, eu sei de quem se trata: da grandeza, da lisura, da competência, da pessoa humanista a dar exemplos a todos nós.
Esta Câmara, hoje, sente-se engrandecida ao aprovar um logradouro público, por iniciativa, repito, oportuníssima do seu colega, do seu amigo também Coronel Pedro Américo Leal, mas que nós todos aqui, Vereadores, sabemos que mais do que justa e merecida a homenagem é os amigos dele estarem aqui, porque sabem quem ele foi e nós, que o conhecemos, também o sabemos.
Que ele fique na glória de Deus, na nossa saudade e com as homenagens da Cidade de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Pedro Américo Leal, está com a palavra para discutir o PLL 122/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. familiares do Coronel Orpheu, colegas do Coronel Orpheu, da velha Brigada Militar, da velha guarda.
Eu tive dificuldades em achar uma rua, uma praça que pudesse ofertar à memória do nosso amigo Orpheu. Mas, qual não seria a minha surpresa, se agora dissesse a ele - ele deve estar por aqui, eu sinto que o Orpheu está por aqui - se eu dissesse a ele: Olha, eu obtive uma praça, mas uma praça modesta, porque você sabe as praças e ruas em Porto Alegre são raras para se nominar. E o que me diria o Orpheu, com aquela ginga dele, particular, com aquele jeitão simplório que ele tinha? Ele haveria de chegar, subir aqui e dizer assim, como ele me chamava - fomos colegas, professores na Academia de Polícia Militar -, ele diria: “Escuta, Leal, deixa para lá, não te incomoda com isso.” E vocês sabem eu seria capaz de avaliar que o Orpheu estava de fato falando o que pensava. Era um homem modesto, humilde. Assim é que eu me lembro dele, com aquela ginga toda, particular, sempre sorrindo, com aquela pastinha do lado, me abordando e apresentando sempre um caso para estudo.
O Coronel Clóvis. Antônio Soares, que está aqui neste recinto, está sentindo esta imantação que estou trazendo a respeito de Orpheu. Não só ele, como todos os seus colegas e familiares. Assim era o Orpheu.
E o que esse homem foi? Ele entrou na Brigada Militar como recruta do 3º. Batalhão, ali na Praia de Belas, com dezoito anos. Mas ele tinha que ajudar a criar seus irmãos, assessorar a sua mãe, por ter ficado viúva tão cedo. Tinha pouco mais de quinze anos quando recebeu a "missão" de criar e orientar sete irmãos.
Imaginem, um praça do 3º. Batalhão da Brigada Militar, lá pelos idos de 30 ou 40 e poucos, receber a missão de ajudar a educar e a criar sete irmãos. Não teve tempo de casar.
Tive dúvidas se ele não tinha casado, no apagar das luzes. E mandei perguntar aos seus familiares se ele tinha casado ou não. Não casou, dedicou-se exclusivamente à Brigada Militar, que ele amava como ninguém.
Praticamente, foi quase tudo na Brigada Militar. Arrolei aqui, ele foi de praça do 3º. Batalhão, ali da Praia de Belas, a Chefe de Estado-Maior da Corporação. Só não a comandou por motivos políticos - a política, bem-entendida, na alta essência das suas qualificações, não política barata -, ele não comandou a Brigada Militar. Mas, na verdade, ele foi tudo: foi Chefe do Estabelecimento de Subsistência, foi Diretor de Alta Administração da Brigada, foi Juiz da Corte do Tribunal Militar do Estado. A juiz, ele foi guindado. Não preciso perguntar; ele não deve ter pedido a honraria; devem ter, um dia, dito para ele: “Você vai ser Juiz do Tribunal de Justiça”. Ele deve ter dito: “Por que me escolheram?” Penso que foi por aí. Assim era o Cel. Orpheu Correa e Silva.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Adeli Sell está-se inscrevendo para ceder seu tempo a V. Exa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois não, e fico grato ao Ver. Adeli Sell. Então, o Cel. Orpheu foi uma dessas criaturas que entraram no plano da espiritualidade, ao morrer, com o pistolão da humildade e da bondade. Assim eu poderia resumir o Cel. Orpheu. Eu o estou vendo, agora, subindo por aqui e me repetindo: “Oh, Leal, deixa de bobagem, por que tu me vais criar o caso de oferecer uma praça com o meu nome?” Tenho certeza de que diria isso. Não estou inventando; ele é assim... ou foi assim. Era despido de vaidade, totalmente despido de vaidade, até na sua indumentária civil. Quem visse o Orpheu na rua, sempre de calça e camisa, com aquela pastinha dele, jamais adivinharia que se tratava de um Juiz do Tribunal Militar, de um Coronel da Brigada Militar, de um homem profundamente culto - foi professor da Academia de Polícia Militar- e deixou profunda admiração entre seus alunos.
Só posso pensar que o Orpheu, esteja onde estiver, já se foi embora daqui, deve estar satisfeito com a projeção que nós damos ao nome dele, e muito entusiasmado, porque era filho de um pedreiro, que logrou fazer a fachada do Palácio Piratini. O que ele podia pensar ou almejar da vida além de ser um simples cidadão e nada mais? Ele logrou muito mais: logrou a grande conquista que obtém, hoje, de não ter sido esquecido tantos anos depois pelos seus amigos.
V. Exas. sabem, permitam que o diga, pouca gente resiste ser lembrado, após sua missa de sétimo dia. E muitos poucos resistem em memória a sua missa de mês. Pois, o Orpheu demonstra, sem fazer coisa alguma para obter isso, que não foi esquecido. Nós, gratuitamente, voluntariamente nos lembramos do Orpheu, batemos nas suas costas dizendo: “Vai, bichão” - como ele gostaria de ser chamado na intimidade -, “vai para a frente”.
Vocês sabiam que o Orpheu era negro? Eu não sabia.
Nunca reparei na sua pele, tamanha sua grandeza. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 122/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; familiares do homenageado Coronel Orpheu Corrêa e Silva; oficiais, amigos e companheiros do homenageado. Não poderia deixar de usar a tribuna, posto que, além dos predicamentos, dos atributos que envolvem o homenageado, está presente um grande amigo, ex-Comandante da Brigada Militar, o Coronel Clóvis Antônio Soares, com quem, numa parte do ano, especificamente no verão, fiz cooper e discutimos muita política. O Coronel Clóvis e eu fizemos verdadeiros debates na nossa querida e modesta praia de Tramandaí.
Então, está aqui o Cel. Clóvis, amigo do homenageado.
Os Vereadores Pedro Américo Leal e Nereu D’Ávila já traçaram o perfil do homenageado, falando dos aspectos que envolveram a sua brilhante carreira. Sobre o destaque trazido pelo Ver. Pedro Américo Leal quanto à modéstia do homenageado, valeria citar o Marquês de Maricá, que dizia que “a modéstia é a moldura do merecimento, que enobrece e realça”. Essa moldura se insere na figura do homenageado. É bom dizer, também, da importância de denominar-se um logradouro público com o nome de alguém que prestou serviços relevantíssimos, não só à Corporação, mas, de resto, à Cidade, porque inscrever-se na geografia da Cidade, no aspecto físico da Cidade, é fazer uma obra para a eternidade. Escrever-se nas praças, nas ruas, nos logradouros, o nome das pessoas é uma das maiores homenagens que se pode fazer a alguém que por aqui passou e prestou relevantes serviços à sua comunidade, à sua Corporação.
Quando se homenageia o Cel. Orpheu, estamos também homenageando a briosa Brigada Militar, de ricas e tantas tradições na história gaúcha e brasileira; homenageiam-se, também, os oficiais, pela incessante luta que fazem na defesa dos interesses maiores do Rio Grande do Sul.
Fica aqui, então, a nossa homenagem pela lembrança oportuna, adequada, própria, de justiça feita pelo Ver. Pedro Américo Leal, em dar o nome do Cel. Orpheu a um logradouro público, a uma praça onde as crianças brincarão - e ele se dedicava aos menores. Naquela região homenageamos, também, um brilhante Coronel da Brigada, o Cel. Ricardo Kelleter, que foi, durante muitos anos, um oficial, Comandante do 11º Batalhão e muito serviço prestou àquela região de Porto Alegre e, de resto, de Porto Alegre. Ele, que hoje é o patrono da Polícia Rodoviária. Então, ali se homenageiam figuras destacadas da Brigada Militar.
Portanto, Sr. Presidente, é uma grande homenagem, está de parabéns o Cel. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois fatores tornariam desnecessário qualquer pronunciamento, nesta Casa, encaminhando esta matéria. Primeiro, se nós vermos a relação de pessoas que apoiaram o Ver. Pedro Américo Leal em sua iniciativa, já teríamos razão suficiente até para dispensar qualquer decisão deste Legislativo se essa decisão não fosse algo imperioso, em termos formais e regimentais.
Apoiaram a proposição do nosso competente colega, um dos mais experimentados homens públicos deste Estado, entre outras pessoas: o Dr. João Miguel da Costa Tizotti; o Cel. Octávio Frota; o Cel. Itaboraí Pedro Barcellos; o Dr. Fernando Lopes Alves;o Sr. Cléo Oliveira; o Dr. Carl Ernst Conrad Hofmeister; Artur Torelly; Ronaldo Hugo Müller; Dr. Natale Ferrari; Cel. Osvaldo Oliveira da Silva; Georgiana d’Ávila Rangel; Cel. Clyton Baptista Ruperti; Cel. Clóvis Antônio Soares.; Cel. Luiz Diógenes Chaves Couto; Alex Vivian Kaiser Lages; Cel. José Betat Rosa; Wlimar Colette de Campos; Cel. Antônio Carlos Barcellos de Abreu; Cel. Emílio João Pedro Neme; Cel. Elvio José Pires; Cel. José Martins. Isso, por si só, já é um depoimento impressionante acerca da abrangência da figura do nosso homenageado, Cel. Orpheu Correa e Silva.
De outro lado, se isso não fosse suficiente razão para transformar o nosso ato num mero ato homologatório, nós teríamos o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, a quem eu disse, há pouco tempo, que iria convocá-lo, se um dia eu viesse a receber uma homenagem desta Casa, para ser o meu orador, tamanho o seu brilho, a sua veemência e, sobretudo, o calor que ele introduz em seus pronunciamentos. Ver. Pedro Américo Leal, eu vou mais longe: V. Exa. vai estar convocado para usar a expressão que gosta de usar “estar sempre do meu lado”, porque V. Exa. tem o brilho e a sensibilidade de trazer a esta Casa iniciativas que, efetivamente, traduzem uma justiça que o Legislativo da Cidade deve para com determinadas figuras que, ao longo do tempo, se impuseram ao nosso respeito, ao nosso apreço, ao nosso carinho e a nossa admiração.
Conversava, agora, com o Cel. Elvio, e a minha dúvida é se eu conheci o seu tio Dr. Orpheu, através do Dr. Artur Bachini ou do Dep. Célio Marques Fernandes. Um ou os dois propiciaram-me o conhecimento do Cel. Orpheu. Lembro da figura, muito bem descrita pelo Ver. Pedro Américo Leal, que ele representava, despojado dessas vaidades humanas, homem extremamente simples, que quem conversasse com ele ao natural e não soubesse o que ele representava, tinha alguma dificuldade de entender como é que aquele cidadão tinha tanto carinho, respeito e apreço no círculo no qual ele tinha suas atividades, especialmente dentro da força pública que ele integrava, e, posteriormente, alargando, na sociedade, pelo seu trabalho, especialmente no Movimento Gaúcho pelo Menor, onde ele teve a oportunidade de levar ao extremo essa sua capacidade nata de servir à comunidade e servir às causas que ele acreditava.
Fico muito feliz, Vereador-Presidente Nereu D’Ávila, que inclusive já trouxe o seu depoimento pessoal, até quando observo que o logradouro público que será denominado fica no limite do Município de Porto Alegre. Parece que o Coronel Orpheu ficará de frente para a alvorada, com aquela sua simpatia, provavelmente de braços abertos, dizendo: “Vide, essa é a Porto Alegre que reconheceu as minhas qualidades, que me homenageou, e o fez com justiça, porque, realmente, fui uma pessoa que me dediquei às causas que acreditava. Dediquei-me à gloriosa Brigada Militar do RS, dediquei-me à minha família, aos meus amigos, enfim, ao Movimento Gaúcho pelo Menor. Ingressei num Sindicato, quando ele estava em formação, ocupei todos os cargos que nele podiam ser ocupados, até ser guindado à condição de Presidente. Por fim, saí dessa para outra, que, espero, seja bem melhor, e os que ficaram, pela sensibilidade de um amigo meu, o Coronel-Vereador Pedro Américo Leal, ex-Deputado Estadual, grande cidadão, entenderam de me colocar aqui, na abertura da Cidade, de braços abertos, a dizer: ‘Porto Alegre não se esquece e reconhece os valores que devem ser reconhecidos’.” E o Coronel Orpheu Correa e Silva, indiscutivelmente, inclui-se nessa galeria por merecimento e, sobretudo, porque houve alguém nesta Casa que teve a sensibilidade de trazê-lo à lembrança de todos nós.
Meus cumprimentos, Ver. Pedro Américo Leal, pela sua sensibilidade e o meu agradecimento por me oportunizar, nesta hora, me somar à Casa, para, com certeza, por unanimidade, consagrar esse logradouro na Vila Nova Gleba com o nome do Coronel Orpheu Correa e Silva. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Desejo dizer aos ilustres amigos, familiares que já foram nominados, que por causa de compromissos que tenho, no sentido de representar esta Câmara Municipal, peço escusas por não ficar até o fim desta Sessão.
O Presidente da Casa não vota nesta matéria, já que ele só vota em matéria de maioria absoluta. Antecipadamente, deixo o meu voto simbólico para a homenagem ao Cel. Orpheu Correa e Silva, quando houver a votação.
(O Ver. Juarez Pinheiro assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 122/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo, neste momento, a tribuna, mais para encaminhar do que, propriamente, para discutir um Projeto do eminente Ver. Pedro Américo Leal que designa a um logradouro o nome do saudoso Cel. Orpheu Correa e Silva. Parece que de uma certa maneira há uma singularidade nessa homenagem que hoje prestamos ao Cel. Orpheu Correa e Silva, porque, normalmente, os nomes de rua - e o próprio autor do Projeto, o Cel. Pedro Américo Leal vai reconhecer isso - são votados e, raramente, discutidos nas homenagens e encaminhados pelo autor do Projeto, e este Projeto que recebe aqui, neste momento, honrando as galerias desta Casa, alguns amigos, as suas duas filhas: Nara e Sula; seu sobrinho, uma figura querida; o Cel. Élvio Pires, todos presentes, vão compreender a singularidade dessa homenagem.
O Cel. Pedro Américo foi feliz; outros também merecem e mereceriam essa homenagem. Mas, curiosamente, essa figura do Cel. Orpheu, tive alguns contatos em algumas oportunidades, inclusive quando fiz uma homenagem ao Movimento Gaúcho pelo Menor e outorguei à Dona Maria Luísa Lopes Alves o título de Cidadã de Porto Alegre, e ela por aqueles esteve prestando homenagem há cerca de quatro anos. Aqui eu invoco justamente um depoimento maior, que é marcante, da Folha da Tarde, há trinta e três anos, uma reportagem do nosso querido Benito Justi, que foi muito feliz na dificuldade das laudas que possuía para referir uma homenagem a um filho de pedreiro que fez andar a máquina da Brigada Militar. O que me comove nesta homenagem são três perfis dessa homenagem dupla: a designação de um logradouro público ao Cel. Orpheu e esta homenagem que estamos fazendo em relação a uma figura símbolo para nós: negro, filho de operários, de um pedreiro e órfão jovem, filho de viúva. Ver. Pedro Américo, V. Exa. me emociona ao usar a expressão filho de viúva. Isso me emocionou nessa figura singular de um homem que galgou ao oficialato da Brigada Militar. Aqui é importante que se diga que galgou aos mais altos cargos, altos galardões e investiduras, dentro da nossa Brigada Militar. Digo isso, porque já houve tempo em que se faziam críticas à Brigada Militar em razão da questão de ascensão dos negros na Brigada Militar, o que era uma falácia, uma mentira. O Cel. Orpheu incorporou esse símbolo de um homem vindo lá da condição de praça e tendo chegado ao oficialato maior, exercendo quase que todos os cargos existentes dentro do alto comando da Brigada Militar. Negro, filho de operário, de um pedreiro e órfão, filho de viúva. Pela identificação da negritude, da condição étnica de minoria, identifico-me com ele, como que pela condição de filho de viúva.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado. Na feliz síntese do meu querido Ver. Pedro Américo, onde já tivemos grande diferenças políticas, mas ambos sabemos ser solidários, amar ao próximo e lutamos pelo bem comum. Uma expressão que V. Exa., com muita felicidade e propriedade - outra coisa que me marca muito e tem um pouco de V. Exa. nisto - descreveu a respeito do Cel. Orpheu que, quando se aposentou disse: “Mas a aposentadoria não foi para ele sinônimo de inatividade, eis que, a partir dela, pode exercer, em tempo integral, as suas atividades benemerentes.” A propósito, o Cel. Orpheu costumava dizer aos seus íntimos: “nunca trabalhei tanto quanto depois de aposentado”. A Exposição de Motivos de V. Exa., a descoberta da abertura desse tesouro da personalidade que foi o Cel. Orpheu, a descoberta dessa página maravilhosa desse registro histórico de uma reportagem do Benito Justi, na “Folha da Tarde”, há 33 anos, que V. Exa. juntou.
Tudo isso nos ensejou a homenagem que estamos prestando ao Cel. Orpheu, e a perenidade de inscrever o nome dele no mapa da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao 1º Secretário que prossiga a leitura de uma Emenda e de um Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, trata-se de uma Emenda de Liderança do PLL nº 122/99. (Lê a Emenda nº 01 ao PLL nº 122/99.)
Requerimento de autoria do Ver. João Dib para que se dispense o envio dessa Emenda nº 1 às Comissões.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 122/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mundo não muda muito, nós só temos muito mais gente nele; mas, os exemplos continuam importantes.
A homenagem que, hoje, a Câmara Municipal, a Casa do Povo de Porto Alegre presta ao Cel. Orpheu Correa e Silva é das mais importantes, porque nos lembra que o exemplo vale mais do que todas as palavras. No mundo em que vivemos, onde muita gente reclama das dificuldades que tem que enfrentar, o Cel. Orpheu não reclamou, apenas enfrentou e enfrentando essas dificuldades, ele cresceu, ele passou a servir de exemplo para o que pode fazer um filho de pedreiro, o filho do padeiro da esquina, o filho do dono do armazém, o filho daquele que não tem possibilidades, o filho do analfabeto até, desde que resolva enfrentar as dificuldades e resolva crescer. Muitos cidadãos nossos, da própria Câmara, terão tido passado semelhante ao do Cel. Orpheu.
É por isso que essa homenagem que o Ver. Pedro Américo Leal presta ao Cel. Orpheu é da mais alta relevância, por isso ousei fazer, com o apoio do Ver. Pedro Américo Leal, uma pequena alteração na placa que vai dar o nome à praça, que abaixo do nome na placa denominativa estariam os seguintes dizeres: ”Gerente da Brigada Militar”. É verdade que a reportagem feita por Benito Justes, em 1975, dava, para todos que lessem, entender a profundidade do trabalho do Coronel Orpheu na Brigada Militar, mas para a posteridade, hão de pensar: “Mas na Brigada não há gerente”, por isso eu substituí, com o apoio do Ver. Pedro Américo Leal, por “Soldado Emérito da Brigada Militar”, e isso mostra que um homem que veio como praça da Brigada Militar terminou como Juiz do Tribunal Militar, passando por todos os cargos, até ser coronel dessa corporação tradicional e tão importante, tão querida de todos nós.
Portanto, essa é a singela homenagem que também presto a essa figura extraordinária, que o Ver. Pedro Américo Leal e eu prestamos à Brigada Militar. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, se me permitem os familiares do homenageado, Coronel Orpheu Correa e Silva, se me permitem os que aqui representam o rol dos seus companheiros de farda na Brigada Militar, entendo dever assinalar que se há duas corporações para as quais jamais se pode atirar a pecha de preconceituosas são a Brigada Militar a Polícia Civil. Nem sequer passa pela cabeça dos que administram essas Organizações qualquer diferenciação, qualquer preconceito. Não é qualidade, lá dentro, ser pobre, ser de outra religião. Isso não significa nada para aquelas Corporações que têm na alma, justamente isso: todo o cidadão é um cidadão, toda a pessoa humana é uma pessoa humana. Não há por que distinguí-las, não há por que discriminá-las. Não é sobre isso que eu quero falar, nem sobre as qualidades indiscutíveis, aqui tão bem registradas e consignadas, do falecido Cel. Orpheu. Quero aproveitar essa oportunidade para, mais uma vez, assinalar quanta injustiça tem sido lançada contra essas duas Organizações. Não de hoje, mas já de algum tempo. Não só aqui no Rio Grande, mas como fora do Rio Grande. São duas Corporações contra as quais recaem qualificativos desmerecedores em razão do distúrbio de conduta de um ou de outro componente que, via de regra, é devidamente punido pela Organizações. Então, essa razão me motiva, nesse sentido, a assinalar que nomes respeitáveis como o do Cel. Orpheu não podem ficar à mercê daqueles que, em vez de condenarem os que mal agiram no cumprimento do dever, condenam toda a categoria, condenam toda a classe. Contra isso nós temos que nos debater, e atos como este, repito, nos oportunizam mostrar quão valioso é o trabalho do policial, seja ele ostensivo, da Brigada Militar, seja ele discreto, da Polícia Civil. É que nesse serviço, reclamado com constante veemência nos últimos tempos, não podem ser atiradas pedras e mais pedras sem motivos, sem qualquer razão.
Por isso, temos que deixar claro: a Polícia Civil, a Brigada Militar têm recebido desta Casa muitas homenagens, através da concessão de nomes de logradouros públicos e de outras homenagens, inclusive títulos de Cidadão.
Por isso, esta homenagem ao Cel. Orpheu exige de todos nós, cidadãos porto-alegrenses, uma reflexão. Não estamos sendo justos quando lançamos qualificativos desmerecedores contra toda a categoria, contra toda a organização, quer da Polícia, quer da Brigada. Pensemos com clareza, pensemos com firmeza para que não sejamos injustos - agora estamos sendo justos com o Cel. Orpheu, com a sua família - com os seus companheiros de organização policial e de todas as categorias policiais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 122/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, parentes e amigos do Cel. Orpheu Correa e Silva, meu querido amigo, Ver. Pedro Américo Leal, que teve a felicidade de propor esta homenagem, denominando Praça Cel. Orpheu Correa e Silva um logradouro público, localizado lá no Bairro Rubem Berta.; meu amigo Coronel Élvio, sobrinho do Coronel Orpheu, os nossos cumprimentos e as nossas homenagens.
Eu não poderia faltar a esta tribuna, porque tenho uma identificação muito grande com o homenageado. Eu li que o homenageado era filho de pedreiro. Como filho de pedreiro, sei das grandes dificuldades que todos nós, que somos originários de família pobre, temos para galgar qualquer posição em nossas vidas. Eu imagino quantas dificuldades deve ter enfrentado o Coronel Orpheu Correa e Silva para chegar ao posto de Coronel.
Vou ler parte de uma entrevista com o Coronel Orpheu sobre a Brigada Militar, da Folha da Tarde, de 1966, cedida pelo meu amigo Ver. Pedro Américo Leal. Aliás, somente alguém com a generosidade que deveria ter o Coronel Orpheu em sua alma poderia dar essa entrevista. Leio: “Uma corporação que tem as suas portas abertas a todos, sem olhar cor ou religião, exigindo apenas que sejam homens de bem, que queiram servir ao Rio Grande do Sul e ao Brasil.” Felizmente, o Coronel Orpheu viveu em 1966, dentro da Brigada Militar, e não está vendo o que acontece, hoje, com a nossa querida Brigada Militar! Felizmente, o Coronel Orpheu não presenciou essa tentativa de punição ao seu sobrinho, exatamente porque ele é um cumpridor dos deveres dentro da Brigada Militar; felizmente, o Coronel Orpheu não viveu numa época em que o Comandante da Brigada Militar, ao tomar posse, chamou de companheiros àquele partido que lhe dava posse naquele exato instante, identificando-se com o Partido que...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, solicito que V. Exa. permaneça na discussão do Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Quem conhece o Regimento da Casa sabe que estou perfeitamente dentro ...
O SR. PRESIDENTE: Eu conheço o Regimento, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Sinto que o Presidente dos trabalhos está perdendo o controle e não permite que este Vereador discorra sobre o tema, da forma legítima como quer discorrer.
Quero dizer que me sinto extremamente orgulhoso, Ver. Pedro Américo Leal, em poder, como Vereador desta Casa, votar Projeto desta magnitude. Sinto-me orgulhoso ao ver que um negro está sendo homenageado, tendo o seu nome colocado em uma praça. E digo isso, Ver. Pedro Américo Leal, porque sabemos que são raríssimas as homenagens prestadas aos negros e sabemos do grande significado que têm os negros em nossa sociedade. Aqui mesmo, nesta Casa, podemos ver a pequena representação dos negros entre nós, trinta e três Vereadores. Se formos olhar todos aqueles que têm relevância na nossa sociedade, vamos verificar que os negros, com muita dificuldade, ocupam alguns desses lugares. Se formos olhar as homenagens que são feitas, vamos notar que são muito raras as homenagens prestadas aos negros na nossa Cidade, e não só na nossa Cidade, mas nos limites do território brasileiro e, principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul.
É muito feliz a lembrança de V. Exa., homenageando o Coronel Orpheu Correa e Silva. Sinto-me orgulhoso em votar esse Projeto de Lei.
Cumprimento a família, que deve ter muito orgulho desse que foi um dos grandes paladinos dessa grande luta que todos empreendemos pela igualdade de todos nessa sociedade, para que ninguém seja discriminado, nem mesmo quando estiver na tribuna, encaminhando um Projeto como esse, que encaminho com muita satisfação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 122/99. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
122/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell para que seja prorrogada a Sessão. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agüentei até esta hora a Sessão desta tarde, com discursos pertinentes a uma homenagem a um homem negro. Eu também quero prestar uma homenagem a um negro, o Almirante João Cândido, cujo Projeto estava aqui para ser votado agora.
Acho difícil a votação, com a precariedade de quórum que nós temos, mas vou aguardar outra oportunidade.
Esta é uma homenagem concreta a um negro que se rebelou como marinheiro, cuja rebelião é conhecida como a Revolta da Chibata, em 1910. No dia 22 de novembro, estamos preparando uma homenagem para colocar o busto desse Marinheiro no Parque Marinha do Brasil. É esta a homenagem que se prestaria a João Cândido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ficamos discutindo por 40 minutos o encaminhamento de quais os projetos que nós votaríamos nesta tarde. É um absurdo o que se faz nesta Câmara nesta tarde de segunda-feira! Agora, queremos prorrogar esta Sessão para podermos votar todos os projetos que nós decidimos. Eu nem reivindiquei dois projetos de minha autoria que estão há tempo na Ordem do Dia, porque nós queríamos discutir - e aceitamos - a votação proposta pelos Vereadores.
O Sr. Isaac Ainhorn: Traga a sua Bancada.
O SR. ADELI SELL: Ver. Isaac Ainhorn, por favor, tenha a educação, a grandeza de não gritar enquanto alguém estiver neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Eu solicito aos Srs. Vereadores que se mantenham com serenidade em suas tribunas, para que o orador, encaminhando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, possa fazer a sua intervenção.
O SR. ADELI SELL: A Bancada do PDT tem apenas um terço, 33 por cento, de seus representantes no Plenário, Ver. Isaac Ainhorn. V. Exa. pode fazer as contas do percentual de representantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Faça a conta, Vereador! Nós queremos discutir e não vamos tolerar que, durante os encaminhamentos, se façam discussões com o que não está na Pauta. Eu estou encaminhando um Requerimento e estou mantendo a discussão.
Quero dizer que estamos cometendo equívocos. Foi importante a discussão do Projeto do Ver. Pedro Américo Leal. Tanto, que eu cedi meus cinco minutos para que o proponente do Projeto de Lei pudesse falar mais, indicar todas as questões da pessoa que deveria receber o nome de uma rua. Foi feito assim e toda a Bancada do PT votou a favor da proposição do Ver. Pedro Américo Leal. Agora, que nós estamos quase no início da noite, tem quórum e vamos continuar esta Sessão nem que dure mais duas horas a que temos direito. Vamos discutir todos os projetos, porque, aqui, têm alguns Vereadores que não querem discutir alguns projetos.
E ninguém vai dar aula de moral para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é presente, combativa e está aqui na sua função, não como alguns Vereadores que chegam na metade da tarde, no final do expediente e querem dar lição de moral à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu não aceito. Fico a tarde inteira aqui, porque essa é a função dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a prorrogação dos trabalhos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também não aceito lição de moral de ninguém. Chego no início da Sessão e saio ao término. Tenho a tranqüilidade, pois, no momento da discussão do Requerimento de alteração da Ordem do Dia, eu alertei que nós perdemos muito tempo, e vamos continuar perdendo tempo. Venho dizendo isso há muito tempo. Se faz o espelho na Diretoria Legislativa, que se cumpra o que está nele.
Que a Bancada do PT não estava, aqui, na hora da votação do Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, também é verdade. Agora está aí sim, mas, também, vamos colocar as coisas em ordem. Eu gosto das coisas com tranqüilidade, com serenidade, com seriedade, com responsabilidade; não estavam aqui. Eu não disse que não estavam na Casa. V. Exa., nobre Presidente, é daqueles que, como eu, sempre está aqui, o Ver. Adeli Sell, que agora está telefonando, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. José Valdir também sempre estão aqui, mas não estavam os onze Vereadores. Tudo bem, foram chamados e, disciplinados, vieram.
Então, vamos fazer, a partir de hoje, Sr. Presidente, que a Ordem do Dia seja aquela determinada pelo 1º Secretário juntamente com a Diretoria Legislativa, e não se tenha todos os dias que alterar. Vamos deixar de lado as alterações do Grande Expediente para que seja homenageado A, B ou C, vamos fazer exatamente o que está no espelho. Cumprimos isso e, tranqüilamente, faremos um belo trabalho pela Cidade que espera muito de nós. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell compareceu aqui nesta tribuna e vociferou contra todas as Bancadas de oposição desta Casa, dizendo que as Bancadas de oposição tinham sido culpadas por não votarmos, até o presente instante, as matérias constantes na Ordem do Dia.
Vejam só! O que as Bancadas fizeram, não só as Bancadas de oposição, mas também a Bancada de situação, todos os Vereadores desta Casa, o que nós fizemos foi discutir os Projetos que estavam para ser votados. Eu não vi, na verdade, nenhuma só estratégia sendo utilizada de forma imoral, de forma a não honrar as tradições desta Casa para que não votássemos as matérias. Nós votamos todas aquelas matérias que foram colocadas para serem votadas, e dada a importância deste Projeto do Ver. Pedro Américo Leal que homenageia o Coronel Orpheu, colocando o seu nome numa praça, num logradouro público nesta Cidade, uma das raras homenagens que a raça negra recebe por ter um lugar de destaque dentro da sociedade, no passado, todos os Vereadores resolveram discutir. Todos os Vereadores resolveram elogiar a atitude do Ver. Pedro Américo Leal que tinha este Projeto para ser votado na Casa.
Agora, vem aqui o Ver. Adeli Sell e diz que isso é imoral, porque quem conhece moral é só a Bancada do PT. Tem que parar com isso! A Bancada do PT, nem o PT são donos de moral, não são donos da verdade. Aliás, não podem dizer que é só eles que dizem verdades, só eles que têm moral, porque estão dizendo que todos os outros não têm. E aí, neste caso, eu vou dizer que eles mentem seguidamente, por isso não podem-se dizer donos de moral. Ou querem que eu comece a apontar as mentiras que são contadas? Creio que não preciso, é despiciendo, mas se quiserem eu enumero, e tem várias, tem muitas.
Então, vamos tratar todo mundo com igualdade. Esse tratamento desigual que o PT dá na condução dos trabalhos desta Casa não é correto. Todos os Vereadores que vêm aqui para esta Casa têm moral, têm dignidade, porque se não tiverem, por favor, que movam ação contra aquele Vereador que for indigno ou imoral, para que ele não faça parte mais deste corpo representativo da sociedade que está aqui dentro desta Casa.
Não é lícito acusar outras pessoas dizendo que só o PT tem moral, ninguém mais. Pára com isso! Eu dei a minha palavra ao Ver. Guilherme Barbosa quando ele me consultava sobre a votação dos projetos. Eu disse a ele: “Eu permaneço aqui até o final.” E vou permanecer até o final.
Se tem a votação para prorrogar a Sessão, vou votar favoravelmente a este Requerimento. Não vejo nenhum tipo de problema.
E se quiserem colocar Sessões até às 22 horas, para mim não tem problema, eu vou permanecer sempre. Eu não tenho nenhum problema em permanecer desde o início da Sessão até o final. Essa é a nossa obrigação, se tem uma Sessão para votar projetos, a minha obrigação é permanecer aqui.
Esse negócio de vir aqui querer dar aula de moral dizendo: “No meu partido é diferente.”
Pára com isso! Não é diferente coisa nenhuma! Tanto é que estão aí as ações todas, as promessas não-cumpridas, as mentiras que são pregadas. Então, não podem mais ficar com essa lengalenga, com esses argumentos falidos que são utilizados desde a fundação do PT e que hoje já não têm mais nenhum tipo de significado ou de representação. Ninguém da sociedade, por mais ingênuo que seja, pode acreditar nesses argumentos.
Então, vou dizer que a nossa Bancada vai votar favoravelmente à prorrogação da Sessão. Se for preciso ficar até a meia-noite, eu vou ficar aqui. Essa foi a minha palavra, a qual cumpro até o final.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de prorrogação da Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vera. Maristela Maffei, eu tenho alguns anos de experiência parlamentar, tenho origem nas agitadas e conturbadas assembléias na universidade, no movimento secundarista. Quero dizer a V. Exa., e agora fico feliz que V. Exa. me ouve atentamente, que V. Exa. não vai conseguir conturbar o meu discurso.
O Ver. Adeli, um Vereador que sempre consegue criar um clima de entendimento, de diálogo nesta Casa, que tem sido uma peça fundamental, chave na Secretaria da Câmara Municipal de Porto Alegre, se exalta e chega a acusar a Bancada trabalhista do PDT, dizendo que apenas um terço da Bancada está presente.
O Ver. Nereu D’Ávila, que é o Presidente desta Casa, presidia a Sessão, e V. Exa. estava secretariando quando informou, publicamente, que se estava retirando para um compromisso de representação desta Casa. Se outro Vereador me relatasse o fato sem eu ver quem era, eu não acreditaria que o Ver. Adeli Sell, um diplomata, um homem de diálogo, um homem de bem com a vida, um homem de sorriso, viesse a esta tribuna fazer uma espécie de macartismo e corregedoria aos seus colegas de trabalho, a esta Casa, que, surpreendentemente, consegue quóruns extraordinários. Eu não tenho conhecimento de que, nesta Legislatura, uma Sessão não se tenha realizado por inexistência ou ausência de quórum, Vereador. E aqui estamos nós prontos a dar continuidade aos trabalhos desta Casa.
Se o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que homenageia o Cel. Orpheu Correa e Silva, mereceu intervenções de vários Vereadores, numa situação que não aconteceria em projetos de lei que dão nomes a ruas, foi pela figura ímpar, singular do Coronel. Os Vereadores quiseram externar as suas manifestações ao Projeto, e, graças a Deus, esta Casa não é apenas uma casa homologatória de projetos. Penso, inclusive, que os tempos de debates são diminutos, penso que os Vereadores deveriam estar mais presentes nos debates, com mais tempo para os debates.
Chama-me a atenção o seguinte: Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., que é um propedeuta da exegese jurídica, e assim se tem assumido, quero dizer, já passando a condição propedêutica, que, hoje, um homem de experiência parlamentar sabe, temos conversado nas rodas de Vereadores e assessorias parlamentares sobre a mudança do Regimento: se, de um lado, foi positiva, proporcionando mais tempo de debate parlamentar; no entanto, estabeleceu critério que prejudica a entrada na Ordem do Dia e o debate dos projetos que estão para ser votados.
Vamos assumir esta realidade, com humildade, porque votamos favoravelmente para criar esta situação.
Estamos excedendo um período de prorrogação do tempo, estamos votando a prorrogação da Sessão por mais duas horas, e aqui estaremos. E surpreendentemente, examinamos dois projetos.
Acredito que foi após as 17 horas que ingressamos na Ordem do Dia, gostaria que a Diretoria Legislativa me fornecesse o horário, para que pudesse encerrar a minha intervenção, que é técnica, não é retórica, que vem aqui acusar a bancada a, b, ou c.
V. Exa. me informa o horário que foi 16h15min. Duas horas e quinze minutos depois de iniciados os trabalhos parlamentares nesta Casa, ingressamos na Ordem do Dia, votamos um veto e um projeto de lei, e estamos aqui.
Felizmente, a Casa já voltou à calmaria, o Ver. Adeli Sell está calmo, o Ver. Lauro Hagemann está mais tranqüilo, mais sereno, voltou a ser o Lauro Hagemann que conhecemos, calmo e tranqüilo, pronto para votar, porque há pouco estava muito irritado, o que não é da natureza dele e, muito menos, do Ver. Antônio Losada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, a prorrogação da Sessão. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2668/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 132/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Francisco do Prado
um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 132/99. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2406/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 116/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui, no Município de Porto
Alegre, o Dia da Cidadania e de Luta pelos Direitos Humanos e autoriza o Poder
Executivo a erigir monumento em homenagem a João Cândido. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada : pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na ordem do dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/99. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só quero dizer da razão pela qual invoquei o artigo 81. Não é meu costume e não pretendo fazê-lo, mas acontece que há um prazo limitado para a homenagem. Dia 22 de novembro é o dia da Revolta da Chibata e queríamos inaugurar o busto do João Cândido nesse dia, no Parque Marinha do Brasil. Tudo está preparado, mas é preciso que o Projeto seja aprovado. É isso que estamos encaminhando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um grande apreciador da ironia, mas da ironia burra, não mesmo, eu a dispenso. Evidentemente, quando venho a esta tribuna, tenho todas as razões do mundo para aqui estar.
O Ver. Lauro Hagemann faz um proposição e o cumprimento por sua diligência, quando vê que o espaço de tempo se escoa rapidamente. Não há outra solução, e sou contra o artigo 81, como ele também disse ser, mas neste momento, aprecio a colocação de V. Exa. porque no dia 22 deve-se fazer a homenagem e temos que votar hoje. Além disso, deve-se levar ao Prefeito para que sancione a lei, se é que ele vai sancionar. Mas eu não posso, ainda votando favoravelmente ao Almirante Cândido, dizer a mesma coisa quanto aos direitos humanos. É que penso que o direito nasce do dever e estou cansado daqueles que falam em Direitos Humanos e não cumprem com o seu dever.
A Constituição Brasileira diz que salário mínimo dá direito a sustentar uma família de quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada. A Constituição Brasileira diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nós sabemos que o salário mínimo não sustenta nenhuma pessoa e sabemos que a saúde ninguém consegue. É porque só diz que há direitos, e eu quero saber quem tem o dever de assegurar um salário mínimo capaz de adquirir aquilo que é apregoado na Constituição, quero saber quem assegura a saúde para todos, como está escrito na Constituição. Quero saber se é cumprido o que diz na Lei Orgânica, ou seja, que todos os servidores têm direito à creche para os seus filhos de zero a seis anos. Onde estão as creches do Município? Quero saber quem cumpre o dever, porque dos direitos eu estou cansado. Estou cansado de receber em meu gabinete pessoas que não conseguem os remédios, e é direito deles, e dever do Estado.
Ver. Lauro Hagemann, sei que vou ter de votar, favoravelmente, ao Projeto como um todo, mas deixo de lado os direitos humanos, porque quero os deveres humanos e tanto é verdade que o Rei Luís e a Rainha Maria Antonieta só foram guilhotinados porque não cumpriram o seu dever, porque se o tivessem cumprido, que era a obrigação do rei, não haveria problema nenhum. Então o mundo está mal, porque as pessoas não cumprem os seus deveres, mas dão direitos para todos, sendo que ninguém está preocupado em como assegurar esses direitos. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. (Retira a sua inscrição.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 116/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. é um comunicador brilhante, demonstrou isso ao longo de sua vida, e V. Exa. faz a Exposição de Motivos, mas é uma pena que a Exposição de Motivos fica só para nós, os Vereadores de Porto Alegre, que acabamos lendo o Projeto; o público em si não tem a satisfação de entrar em contato com este seu relato que, por acreditar brilhante, peço licença a V. Exa. para ler uma parte, porque acredito que serviria até para a população, que nos acompanha através de um canal de televisão, poder saber da importância do marinheiro João Cândido. Não vou ler todo, porque é uma exposição extensa, mas muito bem feita. Começo no ano de 1910. (Lê.)
“O Governo brasileiro acabara de adquirir uma moderna esquadra, equipada com o que havia de mais recente em tecnologia de guerra naval no período. A maior parte da tripulação era recrutada junto ao setor mais pobre da população, e, na sua grande maioria, era composta por negros, contrapondo-se aos oficiais que mantinham um comportamento e mentalidade de aristocratas em decorrência do papel que possuía a Marinha no quadro das Forças Armadas. À marujada eram aplicadas severas punições como a chibata, no caso de cometerem algum deslize ou qualquer ato de indisciplina, revivendo os piores momentos da escravidão. Ademais dos castigos corporais, o soldo era baixo, e a comida servida a bordo era extremamente ruim. Insatisfeitos, os marinheiros dos diversos navios que compunham a frota organizaram um movimento para a tomada da esquadra. Embora houvesse a previsão de que os navios fossem tomados nos dias 24 e 25 de novembro, o castigo de duzentas e cinqüenta chibatadas aplicadas no marujo Marcelino Rodrigues acabou por precipitar a revolta, e no dia 22 de novembro, a tripulação de vários encouraçados, sob o comando de um marinheiro chamado João Cândido, amotinou-se, exigindo aumento de soldo e fim dos castigos corporais a que eram submetidos”.
Eu li esse pedaço desta Exposição de Motivos, muito embora aqui venha a fala do marinheiro João Cândido. V. Exa. é muito feliz ao abordar na sua Exposição de Motivos todos os detalhes que fizeram com que João Cândido merecesse toda a admiração da população brasileira, não apenas daqueles que têm a cor negra, mas de todos os segmentos da população brasileira, porque foi através do seu heroísmo, foi através da sua liderança, que tivemos a oportunidade de terminar com mais um capitulo da escravidão vivida pelos negros em todo o território brasileiro. Estamos falando de 1910, a escravidão havia findado no ano de 1888, praticamente, há vinte anos havia terminado a escravidão. Ainda naquela época, ano de 1910, os negros mereciam chibatadas por qualquer deslize, por qualquer problema. Não apenas os negros, os marinheiros também. O Ver. Lauro Hagemann coloca muito bem: como os marujos eram recrutados entre a população pobre, onde a grande maioria era de negros, então, a grande maioria dos marujos que serviam nesses navios era de negros. Quem recebia 250 chibatadas era um marujo negro que se chamava Marcelino Rodrigues.
Homenageio a inteligência do Ver. Lauro Hagemann e presto a nossa homenagem, da Bancada do PTB, também a este Projeto que homenageia João Cândido, que hoje é o segundo negro a ser homenageado nesta Casa e que terá, se Deus quiser, um lugar de destaque em uma das praças principais da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos parabenizar o Ver. Lauro Hagemann por lembrar o nome de um marinheiro, de um lutador tão importante como João Cândido. Há menos de cem anos, nós estamos homenageando um negro que lutou contra a discriminação, contra a escravatura; embora já existisse a Lei que liberava os escravos.
Quero fazer uma observação na questão dos direitos humanos, que o Ver. João Dib parece que não vê com bons olhos essa luta. Ver. João Dib, a luta pelos direitos humanos existe em função da possibilidade de que a grande população tenha ter acesso aos bens da vida. É uma luta que só se concretizará quando, efetivamente, a população brasileira tiver acesso aos direitos da vida. Nós somos de matizes ideológicos diferentes. A visão de direitos humanos de V. Exa., Ver. João Dib, é diferenciada da visão que está embutida nesse Projeto.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antônio Losada, a minha visão de direitos humanos é a realização do bem-comum. No dia em que todos cumprirem com seus deveres, não precisaremos nos preocupar com os direitos, porque o nosso dever é assegurar aos nossos irmãos toda a tranqüilidade, assegurar o bem-comum.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Ver. João Dib, com todo o respeito, o que antecede a conquista, o acesso a esses bens são fatores econômicos, relações sociais e políticas. O regime capitalista impede que essas relações alcancem a sua plenitude de justiça e igualdade.
Por isso, queremos parabenizar o Ver. Lauro Hagemann por esse Projeto tão oportuno, ao qual colocamos uma Emenda, porque nós entendemos que ela se enquadra perfeitamente no que diz respeito ao Dia da Cidadania e de Luta Contra a Discriminação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 116/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante toda minha formação, em minha juventude - faz muito tempo, sim, Ver. Renato Guimarães, mas digo a V. Exa. que o assunto é sério e a oportunidade dessa homenagem é muito presente para todos nós, porque pertence à galeria de fatos históricos, da história dos oprimidos deste País -, na minha geração, nos bancos escolares do Colégio Júlio de Castilhos, nessa escola que foi uma referência neste Estado, aprendi a conhecer a figura de João Cândido, o Almirante Negro, herói popular gaúcho e líder da Revolta da Chibata. Recordo-me ainda, Vereador, da leitura fundamental de nossa formação, uma obra extremamente séria, que trazia a biografia, Ver. Lauro Hagemann, de João Cândido, o líder da Revolta da Chibata: o livro de Edmar Morel, “A Revolta da Chibata” - é o único que existe, assevera-me o Ver. Lauro Hagemann -, que foi elaborado naquela construção de uma reavaliação da história oficial brasileira. A obra de Edmar Moreal era a referência nossa, no Grêmio Estudantil, e de alguns professores de História do Colégio Júlio de Castilhos. Cito, aqui, até numa homenagem, dois professores de História do Colégio Júlio de Castilhos, que bem presentes estão na minha memória: um, falecido, Ascânio Ilo Fredian, que tinha, em João Cândido, uma figura de herói; outro, uma pessoa ainda muito presente entre nós, graças a Deus, a Professora Eugênia Grimberg, que nos relatava os atos de heroísmo de João Cândido, o Líder da Revolta da Chibata, tentando abolir preconceitos em relação a uma das armas militares a mais conservadora e, diria até, reacionária, infelizmente, que é a Arma da Marinha.
As Forças Armadas, que têm as suas raízes na classe média, com a presença do negro, hoje tem a oportunidade de homenagear um oficial da Brigada Militar, negro, filho de pedreiro, de mãe viúva; através do Projeto de Lei de V. Exa., Ver. Lauro Hagemann, que institui o Dia da Cidadania e de Luta pelos Direitos Humanos no Município de Porto Alegre, em homenagem a João Cândido, o Almirante Negro. A data: 22 de novembro.
“Fica o Poder Executivo autorizado a construir monumento em homenagem a João Cândido no Parque Marinha do Brasil. Deverá acompanhar o monumento, placa com os seguintes dizeres: João Cândido, o Almirante Negro, herói popular gaúcho e líder da Revolta da Chibata.”
A importância desta homenagem, Ver. Lauro, justamente ocorrendo no Parque Marinha do Brasil. Quero saudar V. Exa. por essa sua perspicácia - não é provocação nem atrevimento -, é um ato de reconhecimento a uma Revolta que ocorreu há mais de oitenta anos, que é uma marca de orgulho da história brasileira.
Quero encerrar, obrigando a uma reflexão da década de sessenta, quando um dos fatos que foram responsáveis pelo desencadeamento do processo que levou à Revolução de 31 de março, ou 1º de abril, estava na chamada “Revolta dos Marinheiros”, que pleiteava e lutava por muitas coisas que João Cândido, o Almirante negro, lutava em 1911. Em 1964, ainda os marinheiros brasileiros lutavam pela democracia na Marinha Brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante discutirmos matéria dessa natureza, porque qual oportunidade teremos senão esta, Ver. Lauro Hagemann, para discutirmos um fato histórico, de relevante importância para uma grande luta contra os preconceitos? Então, quando o Ver. Lauro Hagemann traz esse Projeto que autoriza a construção de uma estátua a João Cândido, esse é o momento oportuno.
Gostaria de desafiar para que se fizesse uma pesquisa nos meios de comunicação. Há 19 anos, este Vereador subiu num determinado dia à tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, trazendo um estudo sobre Zumbi. Vejam bem, não faz tanto tempo, foi há 19 anos. Ver. Lauro Hagemann, até então a coisa ficava muito em torno da Princesa Isabel. Eu vim para a tribuna da Câmara, fiz dois discursos, eu tenho os recortes de jornais. Há 19 anos ou 20 anos não se falava em Zumbi, Vera. Saraí Soares, o Zumbi estava lá, nos livros, e, do ponto de vista mais popular, não se falava em Zumbi. Eu tive a oportunidade de trazer um debate a esta Câmara, falando na figura fundamental de Zumbi para a emancipação dos escravos. Na oportunidade, Vera. Saraí Soares, eu fiz uma declaração muito forte, disse que a Invasão Holandesa foi um dos melhores fatores que aconteceu para o País e para a libertação dos escravos. Vejam bem, sustentei esse ponto de vista, porque aí começou a se afrouxar as seguranças nos quilombos e os negros criaram Palmares, e aí se dá todo um desenvolvimento. Propus, na oportunidade, um monumento a Zumbi, e o fiz através de um Pedido de Providências.
Quando vem essa matéria a debate, a respeito de João Cândido, a figura de João Cândido, o “Marinheiro Negro”, que tem importância extremamente significativa contra a discriminação, no sentido de se chamar a atenção sobre a igualdade, é desconhecida. Se andarmos pelas ruas e falarmos com as pessoas vamos ver que ninguém conhece João Cândido e muito menos o seu papel, no sentido, inclusive, de criar novas regras até na própria área militar, nem a comunidade negra conhece.
Então, é um assunto importante. Defendo os monumentos. Não há nada tão democrático quanto os monumentos, porque são livros abertos. A população passa por eles e termina conhecendo, os alunos, os estudantes, até por curiosidade, vão lá na fonte saber quem é o homenageado, para conhecer a história.
Vamos ficar aqui pelo tempo que se fizer necessário, mas se tivermos que discutir não será o tempo, que já avança na noite, que vai nos deter e deixar passar essa oportunidade de chamar a atenção para um dos heróis brasileiros, injustiçado, talvez por ter sido negro e, talvez, por ter ingressado na corporação mais aristocrática, que é a Marinha. Não de hoje, evidentemente, mas historicamente a Marinha foi a Arma mais aristocrática, porque naqueles tempos dela só participavam no seu oficialato pessoas da alta sociedade burguesa brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o
PLL nº 116/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém disse que esse Projeto vai criar ônus para o Município, porque no artigo 2º diz que o Poder Executivo está autorizado a construir monumento em homenagem a João Cândido no Parque Marinha do Brasil. É tão forte a sua assinatura no Projeto e a correção da proposição, que os legalistas botaram a viola no saco e foram cantar em outra freguesia, porque se criou uma corrente aqui que diz que por qualquer coisa nós estamos criando despesa e então o Vereador não pode fazer. Pode, sim, quando tem uma boa idéia, quando busca um objetivo bem declarado. Pode e deve fazer, e a Câmara como um todo tem de assumir a responsabilidade de selecionar o que efetivamente é expressivo e justifica a imposição legal da edificação do monumento, ou o que não deve merecer tamanha circunstância.
A instituição, no Município de Porto Alegre, do Dia da Cidadania e de Luta pelos Direitos Humanos e a autorização ao Poder Executivo a erigir monumento em homenagem a João Cândido, são situações que se impõem pela força de seu conteúdo.
Eu quero manifestar, Ver. João Dib, a minha integração a esse Projeto, porque os direitos humanos é o que os antecedentes liberais na história do mundo pugnam desde a Idade Média, e que algumas pessoas pensam em se apropriar agora nessa virada do milênio, quando isso é uma conquista da civilização.
Eu, aliás, não vou citar nomes, tive uma espécie de provocação, quando me perguntaram, em virtude de ter discordado da forma com que foi apresentado o problema por um dos oradores que me antecedeu, se teria coragem de votar contra. Eu já perdi a coragem de ter medo; já consegui reunir a coragem de ter medo, medo de trair as minhas convicções por razões menores. E a minha convicção liberal diz que festejamos os direitos humanos, proclamamos os direitos humanos, e pugnar por eles é algo que temos que perseguir, ainda que saibamos que, em determinada quadra política brasileira, os direitos humanos, nos seus conceitos, às vezes, são deliberadamente confundidos.
Nós, Ver. João Dib, vamos votar nos direitos humanos, efetivamente humanos; não aqueles direitos transformados em bandeiras políticas aqui ou acolá, porque esses não são direitos humanos, são direitos pessoais, pois as pessoas tendem a se apropriar de teses que não são exclusivas. Nós já aprendemos a ter o sentido da medida, da medida de discordar. Discordarmos daqueles que usurpam a bandeira dos direitos humanos, mas não discordamos daqueles que proclamam os direitos humanos como uma conquista da civilização, com os quais temos que nos comprometer, porque se a conquista, hoje, é teórica, ela não é ainda prática. Em todo o lugar onde pudermos evidenciá-lo, o faremos.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, sou favorável aos deveres humanos. Há quatro anos, eu fiquei muito feliz, quando li que uma plêiade de detentores do Prêmio Nobel estava fazendo a magna carta dos deveres humanos e que iria encaminhar à ONU. Lamentavelmente, não li mais nada depois. Eu acho que seria a grande medida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Proclamado os direitos, estabelecidos os deveres, é dever deste Legislativo reconhecer que a proposição do Ver. Lauro Hagemann se impõe ao nosso voto e à nossa decisão que, tenho certeza, o faremos dentro em breve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, faço um registro saudando a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, porque são momentos como este que recontam a história da raça negra no nosso País. São momentos de políticas afirmativas que recontam essa história, história essa que não está assim colocada nos livros oficiais dos anos passados. É importante demarcar o papel de João Cândido, do nosso estimado Almirante Negro, na história brasileira, porque é em momentos como este que afirmamos a história de um povo, de um povo negro, de um povo indígena, com a participação dos imigrantes, com toda a luta popular que construiu este País. São momentos afirmativos como este que recontam a nossa história.
Gostaria de fazer o registro de que esse Projeto que o Ver. Lauro Hagemann traz à Casa, hoje, para ser votado, é um Projeto que vem sendo construído - e o Ver. Lauro Hagemann falava-me isso e foi por isso que vim à tribuna - numa discussão com o Poder Executivo, que concorda com o Projeto; vai auxiliar e vai construir todo o processo para a colocação do busto. Tem a participação das mãos do sempre lembrado artista plástico Vasco Prado e de uma instituição histórica na Cidade de Porto Alegre, que é a Floresta Aurora. Então, são várias mãos que construíram esse processo: as mãos do Ver. Lauro Hagemann, as mãos deste Legislativo que está aprovando agora, do Executivo Municipal que foi consultado e construiu esse processo junto e, com toda a certeza, as mãos de todos os lutadores desta Cidade, de todo o movimento negro que, no momento, na Semana da Consciência Negra quando vai ser erguido o busto, vai estar lá participando.
Na realidade não há aqui contrariedade em todo esse processo, pelo contrário, há um somatório de forças e o Ver. Lauro Hagemann soube muito bem fazer isso, soube somar forças para chegar ao momento de se erguer um busto em homenagem ao Almirante Negro na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 116/99. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 116/99.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço que, por favor, faça a leitura da Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Adeli Sell, 1º Secretário, que proceda à leitura da Emenda nº 1 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/99.
(É feita a leitura da Emenda nº 01.)
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 116/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os termos - Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- votação nos temos do Art. 130, § 2º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/99. (Pausa.) Não há quórum suficiente para votar o Projeto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber, tendo em vista que V. Exa. se inscreveu para discutir a matéria, e eu também desejava, qual é o quórum, na verdade.
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente equivocou-se quando falou discussão. É apenas votação da matéria.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, se é apenas votação, aí tem que ter o quórum necessário.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 19h36min.)
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